Regulamenta a Lei Municipal nº 1.365 de 22 de março de 2023, e suplementa no orçamento programa LOA/2023, pelo Superávit Financeiro, para aquisição de Escavadeira Hidráulica, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/203, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, bem como, incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
11.01.26.782.0021.1.063.4490.52.00.00.00.00	2.5.00.000.000	370.700,00
11.01.26.782.0021.1.063.4490.52.00.00.00.00	2.7.55.000.000	378.300,00
TOTAL		749.000,00

Fonte Recursos: 2.5.00.000.000 – Recursos e Transferências de recursos de Impostos - Ordinários

Fonte Recursos: 2.7.55.000.000 – Recursos originário de Alienação de Bens

Meta Financeira: R$ 749.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 Escavadeira Hidráulica.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de março de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal