Regulamenta a Lei Municipal nº 1.366 de 22 de março de 2022, Abre Crédito Especial no orçamento programa LOA/2023, por anulação parcial de dotação, para custeio de transporte de alunos indígenas, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/203, aprovado pela Lei nº 1.319/2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
04.03.12.361.0006.2.155.3.3.90.30.00.00.00.00	1.5.00.1001.000	20.000,00
04.03.12.361.0006.2.155.3.3.90.30.00.00.00.00	1.5.75.0000.000	40.000,00
04.03.12.361.0006.2.155.3.3.90.39.00.00.00.00	1.5.00.1001.000	10.000,00
TOTAL		70.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1001.000 – Recursos e Transferências de recursos de Impostos – Educação

Fonte Recursos: 1.5.75.000.000 – Recursos de Convênios SEDUC – Transporte Escolar

Meta Financeira: R$ 70.000,00

Meta Física: Transportar 15 alunos indígenas para a Escola Estadual Itawak.

Art. 2º. O Crédito Especial ora realizado por anulação parcial de dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente dotação da seguinte funcional programática: 04.03.12.361.0006.2.010.3.3.90.30.00.00.00.00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de março de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal