LEI N.º 618/2023

De 21 de março de 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do programa médicos pelo Brasil, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal no 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território do município de Novo Mundo, estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.

Art. 2º. Os benefícios constituirão em:

I - Auxílio moradia no valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) mensais;

Art. 3º. Os benefícios especificados no artigo anterior serão concedidos em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão disponibilizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.

Art. 4º. O auxílio instituído por esta Lei:

I – Não tem natureza salarial, não constitui salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;

II – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa “Médicos pelo Brasil”;

Art. 5º. No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Mundo/MT, 21 de março de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal