LEI N.º 619/2023

De 21 de março de 2023.

“Altera o Art. 9º da Lei 584 de 17/05/2022 e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa o art. 9º da Lei nº 584 de 17 de maio de 2022, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9 – Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, o qual é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinada a financiar ações, projetos, manutenções e reparos da frota que visem à adequação, à modernização de entidades e à aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo- MT, 21 de março de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal