RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023
23 de Março de 2023
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a certificações e registro de entidades inscritas neste Conselho Municipal de Assistência Social de Àgua Boa-MT - CMAS- MT.
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; em reunião extraordinária do dia 01 de março de 2023 deliberaram sobre certificação e registro a entidade, registrado na Ata. nº 003.
Considerando que a concessão ou renovação de certificação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.101/2009, a certificação será concedida à entidade beneficente que: 1º) Demonstrar, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, que está constituída no mínimo há doze meses;2º) Seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art.1º; e Preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.
E ainda, aqueles previstos nos artigos 18 a 20 da referida lei: a) Estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. b) Integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993.
Considerando o requerimento apresentado neste conselho e demais documentações pertinentes de acordo com os critérios de registro e certificação,
RESOLVE
Artigo 1º- Concede as certificação a seguinte instituição: Nº 011/2023/CMAS - ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE ÁGUA BOA; Nº 011/2023/CMAS, a certificação terá a validade de 12 meses.
Artigo 2º- Concede a registro no CMAS sob nº 011/2023/CMAS a instituição DE ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE ÁGUA BOA, por tempo indeterminado.
Artigo 3º- Esta resolução entrará em vigor à partir da data deliberação em plenária.
ÁGUA BOA, 09 DE MARÇO DE 2023.
MARILUCE LUZ BORGES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social