TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2023

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 099/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, m pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 099/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 099/2022 originário do Processo Administrativo nº 1348/2021 PREGÃO ELETRONICO 07/2021.que versa sobre aContratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para Atender as Necessidades de Locomoção dos Alunos Matriculados Nas Escolas De Ensino Público (Estadual E Municipal), Do Município De Nossa Senhora Do Livramento – MT, Por Quilometragem E Veículo, Que Entre Si Celebram A Prefeitura Municipal De Nossa Senhora Do LivramentoE de outro lado a Empresa Empresa: G. C. DE ALMEIDA LTDA

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamentorefere-se ao 5° termo aditivo de valor conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1202/2023e o parecer jurídico municipal nº 125/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 099/2022, proveniente do Processo Administrativo nº 1348/2021 PREGÃO ELETRONICO 07/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 099/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Natureza de Despesa	Ficha	Fonte	Valor
Sec. Municipal de Educação e Esporte	CONVENIO	2216 - Manutenção Programa de Transp. Escolar/Proprio	33.90.39.00	136	1.1.599	R$ 452.939,20
R$ 452.939,20

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 099/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento , 21 de Março de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal