DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam concedidos reajustes, a título de Revisão Geral Anual, a incidir sobre os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Planalto da Serra, excetuando os Servidores abrangidos por Pisos Nacionais de suas categorias (Profissionais do Magistério, Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Servidores Agentes de Combate a Endemias), os seguintes reajustes:

§ 1º - RGA 2022 no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro 2022 a dezembro 2022, de acordo com o INPC/IBGE, a ser concedido a partir de 01 de março de 2023.

§ 2º - RGA 2019 no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro 2019 a dezembro 2019, de acordo com o INPC/IBGE, a ser concedido a partir de 01 de julho de 2023.

§ 3º - A efetivação do RGA 2019 ocorrerá por meio de Decreto do Executivo, condicionada as seguintes comprovações:

I - Até dia 20 de julho de 2023, o Executivo Municipal deverá publicar novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, atualizado até junho 2023, comprovando as condições necessárias para aplicação dos referidos aumentos, em consonância com os artigos 16, 17, 18 e 19 da Lei 101/2000;

II - O Estudo de Impacto a que se refere o inciso I, também deverá conter quadro com os resultados exigidos nos artigos 21 e 22 da Lei 101/2000;

Art. 2º Fica reajustado o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério da Educação Básica de Planalto da Serra, com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei Federal nº 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.656/2021, e do Parecer nº 1/2023/GVAL/DIFOR/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB do MEC.

§ 1º - O valor do Piso de que trata o caput, passa a ser de R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos), a ser concedido a partir de 01 de março de 2023.

Art. 3º Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ACS e ACE, do Município de Planalto da Serra, nos termos da Medida Provisória nº 1.143 de dezembro de 2022, da Presidência da República, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

§ 1º - O valor do Piso de que trata o caput, passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), a ser concedido a partir de 01 de janeiro de 2023.

§ 2º - Em virtude dos repasses financeiros recebidos do FNS - Fundo Nacional de Saúde, atualizados em 2023 com base no salário-mínimo vigente desde janeiro de 2023, os reajustes de que tratam o caput serão retroativos a competência de janeiro 2023.

Art. 4º Os reajustes de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta lei, se estendem aos aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Planalto da Serra – IMPAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Parágrafo único. É parte integrante desta lei, os Anexos I e II, referentes ao Estudo de Impacto e Declaração, de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela CF e LRF, dentre eles: Plano Plurianual, LDO 2023 e LOA 2023.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 22 de março de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal