Portaria nº 224/2023

De 21 de março de 2023.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada Maria Aparecida Gonçalves Fernandes, responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, como autoridade municipal de trânsito.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 21 de março de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal