ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023
23 de Março de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretária de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 181/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.087/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NA ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO, PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS & COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – CURSO ON-LINE,com fulcro no Art. 25, inciso II 25, c/c Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, através da empresa a GESTÃO PÚBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADELTDA- EPP- CNPJ Nº 10.813.986/0001-72, cujo valor total é deR$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais). Tangará da Serra-MT, 22 de Março de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.