Decreto Nº. 3395/2023

De 20 de março de 2023

Altera o Decreto n.º 2885/2018 de 21 de março de 2018, sobre a forma de pagamento do PDDE-M, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 1.147 de 2014 e Lei Complementar 161 de 2017.

Considerando a necessidade de atualização do valor dos recursos financeiros para O PDDE – M;

Considerando, ainda, a necessidade de recursos para quitação da tarifa referente a manutenção da conta bancária,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1 º, do Art. 1.º do Decreto 2885/2018, de 21 de março de 2018, que regulamenta a forma de pagamento do PDDE-M, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1o – o valor aluno será de R$ 0,34 centavos por dia, e no repasse será incluso o valor da tarifa para manutenção da respectiva conta bancária;

§ 2o - (...);

Art. 2º Fica alterado o § 3ºdo Art. 1.º do Decreto n.º 2885/2018 de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3o – os repasses serão feitos em duas parcelas anuais, sendo a primeira parcela referente ao 1.º bimestre; a segunda parcela referente ao 2.º bimestre; a terceira parcela referente ao 3.º bimestre e a quarta parcela referente ao 4.º bimestre, cuja entidade recebedora dos recursos deverá manter conta bancária com a finalidade exclusiva de movimentação desses recursos.

Art. 2º Este Decreto estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 3299/2022, de 16 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 20 de março de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal