LEI N. 1.059 /2023.

"Autoriza o Município Nossa Senhora do Livramento - MT a aderir ao Programa de Regionalização do Turismo Brasileiro associando-se à Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense, IGR PANTANAL MT, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Município de Nossa Senhora do Livramento - MT autorizado a aderir ao Mapa do Turismo Brasileiro através do Plano de Regionalização do Turismo, associando-se à Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense, inscrita no CNPJ sob o nº 05.55.138/0001-70, com sede na Pousada do Peixinho, Zona Rural, Santo Antônio de Leverger MT, Estado de Mato Grosso, CEP 78180-000, cujo escopo é fomentar através de parcerias públicas e privadas o desenvolvimento regional através do turísmo na Região Turística do Pantanal Mato-Grossense composta pelas cidades de Barão do Melgaço, Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Porto Esperidião e Santo Antônio do Leverger.

ARTIGO 2º Fica o Município de Nossa Senhora do Livramento - MT autorizado a efetuar o pagamento de uma contribuição regular mensal para a Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense, sendo no mínimo no valor de 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) e de no máximo no valor de 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT), a partir da data de adesão.

§ 1º - O valor mencionado no caput deste artigo deverá estar em conformidade com o determinado no Regimento interno e aprovado em Assembleia Geral da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense;

§ 2º - O valor da contribuição regular poderá ser atualizado dentro dos parâmetros desta lei de acordo com as determinações da Assembleia Geral em conformidade com os estatutos sociais da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense.

ARTIGO 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - Esta lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, 22 de março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL