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Pref. Colíder

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS/2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder-Mato Grosso, de acordo as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, nº. 8.742 de 07/12/1993 e da Lei Municipal n. 3002/2018 e com base no princípio da Transparência dos Atos Administrativos Públicos:

CONSIDERANDO a deliberação do pleno e as deliberações do conselho realizadas no dia 14 de março de 2023, registrada na Ata de Nº 169/CMAS/2023 da mesa diretora.

CONSIDERANDO DECRETO ESTADUAL Nº 721/2020, observando os art. 2º, inciso III e art. 6° § 1º, citamos ainda o art. 10 que trata da situação de bloqueio de repasse e conforme o art. 11 "A inobservância das obrigações estabelecidas neste Decreto ou emprego irregular dos recursos financeiros repassados acarretará a devolução pelo Município dos recursos transferidos pelo FEAS-MT.

CONSIDERANDO a Resolução Nº 003, de 18 de março de 2022 /CIB/SETASC/MT que dispõe sobre a transferência automática fundo a fundo do FEAS para os FMAS com a finalidade de Cofinanciamento Estadual do SUAS 2022

CONSIDERANDO a Resolução Nº 04/2022/CIB/SETASC/MT que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual para os Serviços Socioassistenciais 2022.

CONSIDERANDO os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social oriundos do Governo Estadual para o exercício de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, referente ao exercício Fiscal de 2022. Conforme Resumo da execução financeira do recurso do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT, de acordo a Planilha de alocação e execução de recurso próprio na Política de Assistência Social no exercício fiscal de 2022, conforme §3° do Art. 28 e Art. 30 da LOAS. Em anexo:

5. RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

5.1 Total de Receita do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT no exercício fiscal de 2022: R$ 123.282,06

5.2 Total de Despesas Custeadas com o Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT em 2022: R$ 67.886,31

5.3 Saldo Financeiro na Conta do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT em 31/12/2022: R$ 55.395,75

5.4 Saldo Passível de Reprogramação do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT para serem utilizados em 2023: R$ 55.395,75

6. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (§3° do art. 28 e art. 30 da LOAS

6.1 Total de Recursos Próprios alocados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2022: R$ 4.009.437,57

6.2 Total de Recursos Próprios executados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2022: R$ 3.990.654,24

6.3 Total de Recursos Próprios executados para concessão de Benefícios Eventuais no ano de 2022: R$ 30.326,41

6. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (§3° do art. 28 e art. 30 da LOAS

6.3.1 Despesas com Auxílio Natalidade R$ 0,00

6.3.2 Despesas com Auxílio Funeral: R$ 28.872,57

6.3.3 Despesas com Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária: R$ 1.453,84

6.3.4 Despesas com Auxílio por Situação de Calamidade Pública: R$ 0,00

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Colíder, MT, 20 de março de 2023

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ERIKA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2022/2024.