RESOLUÇÃO N.0 002/CMAS/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
23 de Março de 2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS/2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder-Mato Grosso, de acordo as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, nº. 8.742 de 07/12/1993 e da Lei Municipal n. 3002/2018 e com base no princípio da Transparência dos Atos Administrativos Públicos:
CONSIDERANDO a deliberação do pleno e as deliberações do conselho realizadas no dia 14 de março de 2023, registrada na Ata de Nº 169/CMAS/2023 da mesa diretora.
CONSIDERANDO DECRETO ESTADUAL Nº 721/2020, observando os art. 2º, inciso III e art. 6° § 1º, citamos ainda o art. 10 que trata da situação de bloqueio de repasse e conforme o art. 11 "A inobservância das obrigações estabelecidas neste Decreto ou emprego irregular dos recursos financeiros repassados acarretará a devolução pelo Município dos recursos transferidos pelo FEAS-MT.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 003, de 18 de março de 2022 /CIB/SETASC/MT que dispõe sobre a transferência automática fundo a fundo do FEAS para os FMAS com a finalidade de Cofinanciamento Estadual do SUAS 2022
CONSIDERANDO a Resolução Nº 04/2022/CIB/SETASC/MT que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual para os Serviços Socioassistenciais 2022.
CONSIDERANDO os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social oriundos do Governo Estadual para o exercício de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar a prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, referente ao exercício Fiscal de 2022. Conforme Resumo da execução financeira do recurso do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT, de acordo a Planilha de alocação e execução de recurso próprio na Política de Assistência Social no exercício fiscal de 2022, conforme §3° do Art. 28 e Art. 30 da LOAS. Em anexo:
| 5. RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA | |
| 5.1 Total de Receita do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT no exercício fiscal de 2022: R$ 123.282,06 | |
| 5.2 Total de Despesas Custeadas com o Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT em 2022: R$ 67.886,31 | |
| 5.3 Saldo Financeiro na Conta do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT em 31/12/2022: R$ 55.395,75 | |
| 5.4 Saldo Passível de Reprogramação do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT para serem utilizados em 2023: R$ 55.395,75 | |
| 6. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (§3° do art. 28 e art. 30 da LOAS | |
| 6.1 Total de Recursos Próprios alocados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2022: R$ 4.009.437,57 | |
| 6.2 Total de Recursos Próprios executados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2022: R$ 3.990.654,24 | |
| 6.3 Total de Recursos Próprios executados para concessão de Benefícios Eventuais no ano de 2022: R$ 30.326,41 | |
| 6. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (§3° do art. 28 e art. 30 da LOAS | |
| 6.3.1 Despesas com Auxílio Natalidade R$ 0,00 | |
| 6.3.2 Despesas com Auxílio Funeral: R$ 28.872,57 | |
| 6.3.3 Despesas com Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária: R$ 1.453,84 | |
| 6.3.4 Despesas com Auxílio por Situação de Calamidade Pública: R$ 0,00 | |
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Colíder, MT, 20 de março de 2023
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ERIKA FRANCISCA DE OLIVEIRA
Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social
Gestão 2022/2024.