PORTARIA Nº 042/2023 São José do Xingu-MT, 20 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DE SOUSA

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal JOAO BATISTA DE SOUSA, matrícula funcional nº 166, efetivo no cargo de Operador de Moto niveladora de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Dr. Guilherme Sandes, CRM/GO 16621, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60 dias a partir 24/02/2023.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a pericia inicial agenda para ocorrer no dia 24 de abril de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o servidor JOAO BATISTA DE SOUSA, lotado na Secretaria Municipal de Obras, exercendo o cargo de Operador de Moto niveladora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 13 de março de 2023 a 25 de abril de 2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/03/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 20 de março de 2023

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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