LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1020/2023
23 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1020/2023
Data: 22 de março de 2023
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 681/2014, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, DAS-I, DAS-II e DAS-III, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 2º. Os anexos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº. 681/2014, alterados pelas Leis Complementares nº 793/2017 e 856/2019, passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.
Art. 3º. O artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº. 681/2014, que trata sobre as atribuições da Contabilidade Financeira, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. É o órgão responsável pelo assessoramento orçamentário, financeiro e contábil da Mesa Diretora e do Parlamento Municipal, e, pelos serviços administrativos, operações legislativas afeto ao conjunto de atribuições burocráticas do Poder Legislativo Municipal, elaboração do orçamento anual e supervisão da execução orçamentária e financeira, responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal, confeccionar, supervisionar e assinar ao balancetes mensais, relatórios da execução orçamentária e financeira, e o balanço geral anual, de acordo com as normas gerais de direito público, consoante dispõe a legislação específica, e ainda, cabendo-lhe as atividades do controle da execução do orçamento parcial (Câmara Municipal) do Município, e prestar contas dos recursos, além de ser o órgão responsável pela tomada de contas do patrimônio do Poder Legislativo e pela remessa dos balancetes mensais e balanço geral ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. Além disso, executa o processo de fechamento da folha de pagamento, através do cálculo e verificação dos valores, elaboração da relação dos descontos obrigatórios e facultativos, bem como emissão de declarações e comprovantes de rendimentos com o extrato dos lançamentos realizados em folha, a fim de viabilizar os pagamentos das despesas de pessoal e evitar prejuízos à instituição de juros e multa em futuras fiscalizações dos Órgãos Públicos, orienta o processo de consolidação dos dados da folha de pagamento e a administração dos encargos previstos na legislação previdenciária e trabalhista, tendo em vista o pagamento adequado de salários e obtenção de vantagens no âmbito da instituição, faz o envio das informações mensais e anuais aos órgãos competentes, como Receita Federal, Ministério do Trabalho e Tribunal de Contas Municipal, acompanhando o envio do ESOCIAL, RAIS, DIRF, Reinf, DCTFWeb, ou declarações que a vir substitui-las.
Art. 4º. O artigo 15-A da Lei Complementar Municipal nº. 681/2014, que trata sobre as atribuições da Assessoria Especial da Presidência, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15-A. A Assessoria Especial da Presidência é o órgão responsável pela coordenação geral dos serviços realizados pelos demais assessores parlamentares, auxiliando o parlamentar com a confecção de minutas de projetos legislativos, pela agenda de trabalhos do presidente da Câmara, bem como coordenar as atividades de gestão de pessoal do gabinete específico, além de realizar atividades básicas do gabinete, tais como serviços de correspondência, mensageiro, atendimento telefônico, recepção aos visitantes. Além disso, é o órgão responsável por Gerenciar o fluxo de contas a pagar e dos créditos a receber, zelando pela manutenção e perfeita evidenciação dos recursos das contas bancárias da Câmara Municipal, além de manter as obrigações financeiras em dia; Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento das despesas e a movimentação bancária dos recursos financeiros da Câmara Municipal, por qualquer meio legalmente aceito; Administrar demandas de cunho financeiro, cadastral ou documental, além de buscar soluções para sanar eventuais inconsistências relativas à movimentação bancária; Realizar os demais procedimentos bancários que se fizerem necessários, observados aqueles que devem ser realizados conjuntamente com o Presidente da Câmara; Manter arquivo atualizado e organizado de documentos de cunho financeiro, emitir boletins de caixa ou outros documentos exigidos pela legislação vigente; Proceder com as compras da Câmara Municipal, bem como com a coleta dos orçamentos necessários; Dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instrução dos processos de compras e serviços; Conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, bem como os documentos de entrega e as certidões fiscais; Planejar a aquisição e a reposição de materiais elaborando mapas de cotação, realizando trocas de materiais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicações, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia/MT, aos 22 (vinte e dois) dias de Março de 2023 (dois mil e vinte e três).
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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO | NUMERO DE VAGAS | SÍMBOLO | VENCIMENTO R$ |
| SECRETÁRIO GERAL | 01 | DAS - I | 4.501,00 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | 01 | DAS - II | 4.500,00 |
| ASSESSOR DE IMPRENSA | 01 | DAS - III | 2.000,00 |
| ASSESSOR DE PARLAMENTAR | 01 | DAS - III | 2.000,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| CÓDIGO | FUNÇÃO | ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS | NÚMERO DE VAGAS | C.H. | VENCIMENTO R$ |
| ASG | Agente de Serviços Gerais | Ensino Fundamental (Alfabetizado) | 01 | 40 hs | 1.437,43 |
| MOT | Motorista | Ensino Fundamental Completo CNH – Categoria “C ou D” | 01 | 40 hs | 2.145,04 |
| REC | Recepcionista | Ensino Médio Completo | 01 | 40 hs | 1.554,72 |
| COM | Contador | Ensino Superior + Registro no Conselho de Classe | 01 | 20 hs | 6.800,00 |
| PR | Procurador | Ensino Superior + Registro no Conselho de Classe | 01 | 20 hs | 6.800,00 |
| TSI | Técnico de Suporte de Informação | Ensino Médio Completo + Curso de Técnico de Informática | 01 | 40hs | 2.642,75 |
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES
“...
CONTADOR
Superior Especialização Mestrado Doutorado
| CLASSE NÍVEL | A | B | C | D | |
| 1,00 | 1,10 | 1,30 | 1,40 | ||
| 1 | 1 | 6.800,00 | 7.480,00 | 8.840,00 | 9.520,00 |
| 2 | 1,02 | 6.936,00 | 7.629,60 | 9.016,80 | 9.710,40 |
| 3 | 1,04 | 7.072,00 | 7.779,20 | 9.193,60 | 9.900,80 |
| 4 | 1,08 | 7.344,00 | 8.078,40 | 9.547,20 | 10.281,60 |
| 5 | 1,12 | 7.616,00 | 8.377,60 | 9.900,80 | 10.662,40 |
| 6 | 1,16 | 7.888,00 | 8.676,80 | 10.254,40 | 11.043,20 |
| 7 | 1,20 | 8.160,00 | 8.976,00 | 10.608,00 | 11.424,00 |
| 8 | 1,24 | 8.432,00 | 9.275,20 | 10.961,60 | 11.804,80 |
| 9 | 1,28 | 8.704,00 | 9.574,40 | 11.315,20 | 12.185,60 |
| 10 | 1,32 | 8.976,00 | 9.873,60 | 11.668,80 | 12.566,40 |
| 11 | 1,36 | 9.248,00 | 10.172,80 | 12.022,40 | 12.947,20 |
| 12 | 1,40 | 9.520,00 | 10.472,00 | 12.376,00 | 13.328,00 |
PROCURADOR
Superior Especialização Mestrado Doutorado
| CLASSE NÍVEL | A | B | C | D | |
| 1,00 | 1,10 | 1,30 | 1,40 | ||
| 1 | 1 | 6.800,00 | 7.480,00 | 8.840,00 | 9.520,00 |
| 2 | 1,02 | 6.936,00 | 7.629,60 | 9.016,80 | 9.710,40 |
| 3 | 1,04 | 7.072,00 | 7.779,20 | 9.193,60 | 9.900,80 |
| 4 | 1,08 | 7.344,00 | 8.078,40 | 9.547,20 | 10.281,60 |
| 5 | 1,12 | 7.616,00 | 8.377,60 | 9.900,80 | 10.662,40 |
| 6 | 1,16 | 7.888,00 | 8.676,80 | 10.254,40 | 11.043,20 |
| 7 | 1,20 | 8.160,00 | 8.976,00 | 10.608,00 | 11.424,00 |
| 8 | 1,24 | 8.432,00 | 9.275,20 | 10.961,60 | 11.804,80 |
| 9 | 1,28 | 8.704,00 | 9.574,40 | 11.315,20 | 12.185,60 |
| 10 | 1,32 | 8.976,00 | 9.873,60 | 11.668,80 | 12.566,40 |
| 11 | 1,36 | 9.248,00 | 10.172,80 | 12.022,40 | 12.947,20 |
| 12 | 1,40 | 9.520,00 | 10.472,00 | 12.376,00 | 13.328,00 |