LEI MUNICIPAL Nº 1021/2023

Data: 23 de Março de 2023

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 849/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A VERBA INDENIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 849 de 19 de setembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:

“O valor da verba indenizatória será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensal, aos vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora será no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), sem qualquer reposição ou reajuste.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 22 (vinte e dois) dias de Março de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT