REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 833/2023

23 de Março de 2023

Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº833, DE 16 DE MARÇO DE 2023

“Estabelece a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (TAE – Técnico Administrativo Educacional), Profissionais da Educação Básica (Apoio Administrativo Educacional) e Nutricionista, ficam, a partir do mês de janeiro de 2023, fixados de acordo com os anexos IV, V, VI, VII, VIII, XIX, X, XI e XII desta Lei Complementar, acrescidos de percentual correspondente a 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), de acordo com o índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente acumulado dos 12 (doze) meses antecedentes a 1º de Janeiro de 2023, nos moldes do art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 462, de 03 de julho de 2012.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° - Ficam incorporados os presentes anexos desta Lei à Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de Março de dois mil e vinte e três.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.197,61

3.296,42

3.735,94

4.443,57

2

1,04

2.285,51

3.428,27

3.885,37

4.621,31

3 anos

3

1,085

2.384,41

3.576,61

4.053,49

4.821,27

6 anos

4

1,135

2.494,29

3.741,43

4.240,29

5.043,45

9 anos

5

1,19

2.615,16

3.922,73

4.445,77

5.287,85

12 anos

6

1,25

2.747,01

4.120,52

4.669,92

5.554,46

15 anos

7

1,32

2.900,85

4.351,27

4.931,44

5.865,51

18 anos

8

1,41

3.098,63

4.647,95

5.267,67

6.265,43

21 anos

9

1,5

3.296,42

4.944,62

5.603,91

6.665,35

24 anos

10

1,53

3.362,34

5.043,51

5.715,98

6.798,66

27 anos

ANEXO VI

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.646,55

3.969,83

4.499,14

5.351,32

2

1,04

2.752,41

4.128,62

4.679,10

5.565,38

3 anos

3

1,085

2.871,51

4.307,26

4.881,56

5.806,19

6 anos

4

1,135

3.003,83

4.505,75

5.106,52

6.073,75

9 anos

5

1,19

3.149,39

4.724,09

5.353,97

6.368,08

12 anos

6

1,25

3.308,19

4.962,28

5.623,92

6.689,16

15 anos

7

1,32

3.493,45

5.240,17

5.938,86

7.063,75

18 anos

8

1,41

3.731,64

5.597,45

6.343,78

7.545,37

21 anos

9

1,5

3.969,83

5.954,74

6.748,70

8.026,99

24 anos

10

1,53

4.049,22

6.073,83

6.883,68

8.187,53

27 anos

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.207,10

1.470,01

1.484,73

2

1,04

1.255,38

1.528,81

1.544,12

3 anos

3

1,085

1.309,70

1.594,96

1.610,94

6 anos

4

1,135

1.370,06

1.668,46

1.685,17

9 anos

5

1,19

1.436,45

1.749,31

1.766,83

12 anos

6

1,25

1.508,88

1.837,51

1.855,92

15 anos

7

1,32

1.593,37

1.940,41

1.959,85

18 anos

8

1,41

1.702,01

2.072,71

2.093,47

21 anos

9

1,5

1.810,65

2.205,01

2.227,10

24 anos

10

1,53

1.846,86

2.249,11

2.271,64

27 anos

ANEXO XIX

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.453,69

1.770,30

1.788,04

2

1,04

1.511,84

1.841,12

1.859,56

3 anos

3

1,085

1.577,25

1.920,78

1.940,02

6 anos

4

1,135

1.649,94

2.009,29

2.029,42

9 anos

5

1,19

1.729,89

2.106,66

2.127,77

12 anos

6

1,25

1.817,11

2.212,88

2.235,05

15 anos

7

1,32

1.918,87

2.336,80

2.360,21

18 anos

8

1,41

2.049,70

2.496,13

2.521,13

21 anos

9

1,5

2.180,54

2.655,46

2.682,06

24 anos

10

1,53

2.224,15

2.708,56

2.735,70

27 anos

ANEXO X

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.343,16

1.635,70

1.652,09

2

1,04

1.396,89

1.701,13

1.718,17

3 anos

3

1,085

1.457,33

1.774,73

1.792,51

6 anos

4

1,135

1.524,49

1.856,52

1.875,12

9 anos

5

1,19

1.598,36

1.946,48

1.965,98

12 anos

6

1,25

1.678,95

2.044,63

2.065,11

15 anos

7

1,32

1.772,97

2.159,12

2.180,75

18 anos

8

1,41

1.893,86

2.306,34

2.329,44

21 anos

9

1,5

2.014,74

2.453,55

2.478,13

24 anos

10

1,53

2.055,03

2.502,62

2.527,69

27 anos

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.617,71

1.970,05

1.989,78

2

1,04

1.682,42

2.048,85

2.069,37

3 anos

3

1,085

1.755,22

2.137,50

2.158,91

6 anos

4

1,135

1.836,10

2.236,00

2.258,40

9 anos

5

1,19

1.925,07

2.344,36

2.367,84

12 anos

6

1,25

2.022,14

2.462,56

2.487,23

15 anos

7

1,32

2.135,38

2.600,46

2.626,51

18 anos

8

1,41

2.280,97

2.777,77

2.805,59

21 anos

9

1,5

2.426,57

2.955,07

2.984,67

24 anos

10

1,53

2.475,10

3.014,17

3.044,37

27 anos

ANEXO XII

NUTRICIONISTA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

2.567,67

3.851,51

4.365,04

5.191,83

2

1,04

2.670,38

4.005,57

4.539,64

5.399,50

3 anos

3

1,085

2.785,92

4.178,88

4.736,07

5.633,13

6 anos

4

1,135

2.914,31

4.371,46

4.954,32

5.892,73

9 anos

5

1,19

3.055,53

4.583,29

5.194,40

6.178,28

12 anos

6

1,25

3.209,59

4.814,38

5.456,30

6.489,79

15 anos

7

1,32

3.389,32

5.083,99

5.761,85

6.853,21

18 anos

8

1,41

3.620,41

5.430,62

6.154,70

7.320,48

21 anos

9

1,5

3.851,51

5.777,26

6.547,56

7.787,74

24 anos

10

1,53

3.928,54

5.892,80

6.678,51

7.943,50

27 anos
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