INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Planalto da Serra-MT.

Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Departamento de Assistência Social ao qual se vincula o Conselho Municipal do Idoso – CMI, sendo de competência deste, a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II – as transferências e repasses do Município;

III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);

VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;

VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

VIII – as receitas estipuladas em lei.

§ 1º Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa” e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Planalto da Serra, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.

Art. 4º O Departamento de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra-MT, 22 de março de 2023.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal