DECRETO N.º 472, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Aprova o Ato Administrativo n.º 001/2023, do Representante Legal da empresa, AMAZÔNIA IMÓVEIS LTDA-ME, que fixa o valor da Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário de Juína-MT, a contar da data que menciona, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Ato Administrativo n.º 001/2023, do Representante Legal da empresa, AMAZÔNIA IMÓVEIS LTDA-ME, que fixou o valor da Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário de Juína-MT no quantum de R$ 5,00 (cinco reais), a contar da publicação do presente Decreto.

Art. 2.º O valor da Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário de Juína-MT poderá ser reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços – Mercado - IGP-M, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no mês de janeiro de cada ano, por Ato Administrativo do Representante Legal da empresa, AMAZÔNIA IMÓVEIS LTDA-ME, independente da sua aprovação por Decreto Municipal.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 22 de março de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.