REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 827, DE 21 DE MARÇO DE 2023, POR TER SIDO PUBLICADA COM REDAÇÃO INCORRETA. FICA CANCELADA E TORNADA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO REALIZADA NA EDIÇÃO Nº 4.198, DE 22/03/2023, PÁGINAS 609 A 619 DESTE JORNAL OFICIAL:

LEI Nº 827, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a natureza jurídica, a composição, o processo de escolha dos membros e o funcionamento do CONSELHO TUTELAR de União do Sul, em observância dos dispositivos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e da Lei federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, em observância ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), alterada pelas Leis nºs 12.696 de 25 de julho de 2012 e 13.824 de 09 de maio de 2019, dentre outras alterações, e com fulcro na Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998 e alterações posteriores;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, COMPOSIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1º. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, é um órgão integrante da administração pública municipal, devendo ser composto por 5 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares e igual número de suplentes, escolhidos pela população local em data nacionalmente unificada, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, pela Lei federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019 e por esta lei.

Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, definidos na Constituição Federal, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais leis.

Parágrafo único. São princípios institucionais do Conselho Tutelar a unidade, a investidura popular e a independência funcional.

Art. 3º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente:

I - tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades;

II - organizar as escalas de férias e de plantão ou sobreaviso de seus membros e servidores;

III - conceder as licenças regulamentares a seus membros e servidores;

IV - organizar os seus serviços auxiliares;

V - elaborar seu regimento interno;

VI - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

§ 1º. O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§ 2º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer a mandatos subsequentes, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 3º. Será escolhido no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.

§ 4º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 38 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, ressalvada a hipótese de acúmulo legal da função de conselheiro tutelar com outro cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

§ 5º. O Conselheiro Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

§ 6º. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4º. A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município, em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral.

§ 1º. Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.

§ 2º. O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

Art. 5º. O pleito será convocado por Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 6º. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.

Art. 7º. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral, nos termos dos §§ 4º até 8º deste artigo;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residência no município há pelo menos 02 (dois) anos;

IV – nível de escolaridade: ensino médio completo, legalmente comprovado;

V – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente;

VI – estar no gozo dos direitos políticos;

VII – não estar exercendo mandato político;

VIII – não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação;

IX – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 129, da Lei federal nº 8.069/90;

§ 1º. Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação dos pré-candidatos em teste de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º. A realização do teste mencionado no parágrafo anterior, bem como os respectivos critérios de aprovação, ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.

§ 3º. O candidato(a) a Conselheiro(a) Tutelar deverá, obrigatoriamente, possuir noções de computação e informática, a fim de operar adequadamente o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência). A comprovação dessa exigência poderá ser efetuada pelo CMDCA mediante aplicação de teste de conhecimento ou aptidão, ou mediante a apresentação pelo candidato(a) de comprovante de frequência a curso de capacitação com técnico do setor privado ou vinculado a órgão público, sujeito a averiguação da aprendizagem.

§ 4º. Para efeito desta lei considera-se pessoa de reconhecida idoneidade moral, aquela que mantiver convívio normal em família, em ambiente escolar, e comportamento exemplar junto à sociedade, sem nada que desabone sua conduta.

§ 5º. A idoneidade moral de candidato(a) poderá ser comprovada mediante apresentação de certidões negativas na forma do edital.

§ 6º. Também, a idoneidade moral poderá ser confirmada se até a data de 09 de janeiro de 2024 não houver nenhum pedido de impugnação.

§ 7º. Serão amplamente divulgados e publicados nos meios de comunicação local e regional, os nomes de todos os candidatos inscritos, a fim de que a população possa conhecê-los e analisar suas condutas, e caso haja denúncia de ato ou fato comprovado que desabone a conduta ou idoneidade de candidato, o mesmo poderá ser impedido de concorrer ao pleito por inidoneidade.

§ 8º. Podem gerar inidoneidade moral as vedações descritas no § 7º, incisos I a XI, do art. 15 desta lei.

§ 9º. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos poderá ser completada pelo candidato(a) até a data de 09 de janeiro de 2024.

Art. 8º. A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput” e incisos do artigo 7º, desta Lei.

Art. 9º. O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, possa ser apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse e motivação.

Parágrafo único. Vencido o prazo, serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.

Art. 10. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas. Em igual prazo, o Conselho Municipal decidirá de forma terminativa, sem prejuízo de eventual recurso ao Judiciário.

Art. 11. Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar edital de homologação das inscrições com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

Parágrafo único. Na mesma data da publicação da homologação das inscrições, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará Resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento de eventuais denúncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha.

SEÇÃO II

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

Art. 12. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei nº 12.696/2012 e Lei nº 13.824/2019).

Art. 13. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa oficial do município e divulgação local, 06 (seis) meses antes da data marcada para o pleito.

§ 1º. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros do CMDCA representantes do governo municipal e da sociedade civil.

§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará à Justiça Eleitoral da 32ª Zona Eleitoral ou ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do voto, o empréstimo de urnas de lona ou o empréstimo de urnas eletrônicas em caso de opção por votação eletrônica.

§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA editará Resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.

Art. 14. Cabe ao CMDCA dar ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito na imprensa oficial, na página oficial do Município na internet, e, quando houver, nas páginas do CMDCA e Conselho Tutelar na internet, bem como afixação de edital em locais de amplo acesso ao público, divulgação nos meios de comunicação disponíveis no território do município, chamadas de rádio, jornais impressos e eletrônicos, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis.

§ 1º. O edital conterá, dentre outros, os requisitos à candidatura, a relação de documentos a serem apresentadas pelos candidatos, as regras de campanha e calendário de todas as fases do certame.

§ 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8069/90.

Art. 15. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local, com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

§ 1º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.

§ 2º. A propaganda eleitoral poderá ser feita com “santinhos” constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

§ 3º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

§ 4º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

§ 5º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

§ 6º. É permitida a participação em debate e entrevista, desde que garantida igualdade de condição aos candidatos.

§ 7º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral;

II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V - abuso do poder político-partidário, assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitor por meios desonestos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios desonestos (insidiosos), doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

§ 8º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

§ 9º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

§ 10. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I - Utilização de espaço na mídia;

II - Transporte de eleitores;

III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

§ 11. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

§ 12. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

§ 13. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial Eleitoral serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores aptos a votar, o empréstimo de urnas comuns (urnas de lona), ou urnas eletrônicas se assim optar, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§ 1º. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, ou, se a opção for por votação convencional, o Conselho Municipal deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no Caput.

§ 2º. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º. As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo eleitor.

§ 4º. A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.

Art. 17. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no sítio oficial do município na Internet, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas em rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;

II - convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação.

§ 1º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação dos cidadãos, na condição de candidato ou eleitor, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe a Lei nº 8.069/1990 no art. 88, inciso VII.

§ 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.

Art. 18. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.

Art. 19. Às eleições dos Conselheiros Tutelares aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral e especificações constantes na Resolução do CONANDA de Nº 231/2022 de 28/12/2022.

SEÇÃO III

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 20. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.

Art. 21. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

§ 1º. Havendo empate entre os candidatos, será aplicado o primeiro critério de desempate definido pelo CMDCA no Edital do processo de escolha.

§ 2º. Persistindo o empate, será aplicado como segundo e último critério de desempate, a preferência ao candidato mais idoso.

Art. 22. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.

§ 1º. A posse dos 5 (cinco) Conselheiros Titulares, bem como dos 5 (cinco) Conselheiros Suplentes do Conselho Tutelar será procedida pelo Prefeito Municipal na data prevista no caput deste artigo.

§ 2º. Os Suplentes, caso venham a assumir a titularidade serão empossados pelo(a) Presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Art. 23. Para a posse do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma do § 1º do artigo anterior, o Conselho Municipal dos Direitos terá por obrigação oficiar o representante do Ministério Público da Comarca, convidando-o a fazer parte do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do artigo anterior, o Conselho Municipal obriga-se a comunicar ao representante do Ministério Público da Comarca, a alteração ocorrida.

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA, AFASTAMENTO, SUCESSÃO E SUBSTITUIÇÃO

Art. 24. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição titular.

§ 1º. Em caso de renúncia ou impedimento definitivo de Membro Titular do Conselho Tutelar, será empossado pelo CMDCA um Suplente constante da lista, para completar o mandato do renunciante ou impedido, obedecendo a ordem de classificação.

§ 2º. Em caso de ausência ou afastamento temporário por licença de qualquer Membro Titular do Conselho Tutelar, por período superior a 20 (vinte) dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará para substituto um Suplente constante da lista.

§ 3º. Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.

§ 4º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar, a qualquer tempo, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

§ 5º. A vacância na função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I – renúncia;

II – transferência de residência ou domicílio para outro município;

III – aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV – condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa;

V – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada, ressalvado o acúmulo legal da função com outro cargo público, havendo compatibilidade de horários;

VI – falecimento.

§ 6º. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.

SEÇÃO ÚNICA

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 25. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges (marido e mulher), companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca.

Art. 26. O Conselheiro Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 27. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, dentre outros:

I - a Coordenadoria Administrativa;

II - o Colegiado.

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 28. O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu regimento interno, o seu Coordenador(a) administrativo(a), para mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução imediata.

Art. 29. A destituição do Coordenador(a) administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em caso de falta grave, nos moldes do previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos o Coordenador administrativo será substituído na forma do regimento interno.

Art. 30. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:

I - coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações;

II - convocar as sessões deliberativas extraordinárias;

III - representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro Conselheiro;

IV - assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;

V - zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;

VI - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão ou sobreaviso;

VII - participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município;

VIII - enviar ao CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania a relação de frequência e a escala de plantões ou sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;

IX - comunicar ao Conselho Nacional do Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais e/ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;

X - encaminhar ao CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

XI - encaminhar ao CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência Social, no início de cada ano a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionário(s) lotado(s) no Órgão;

XII – solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social os materiais, bem como todo e qualquer item necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar;

XIII - submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;

XIV - encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;

XV - prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, anualmente ou sempre que solicitado;

XVI - exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar.

SEÇÃO II

DO COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 31. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício, competindo-lhe:

I - exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias e zelando para sua execução imediata e eficácia plena;

II - opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional;

III - propor a criação de serviços auxiliares, modificações no regimento interno e providências relacionadas ao bom desempenho das funções institucionais;

IV - participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

V - eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;

VI - destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

VII - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar;

VIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação municipal local relativa ao Conselho Tutelar.

SEÇÃO III

DA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL

Art. 32. Caso não disponha de equipe técnica própria, deverá ser promovida a integração operacional entre o Conselho Tutelar e os Setores de Saúde, Educação e Assistência Social do município, de modo que os profissionais que neles atuam possam ser acionados sempre que necessário, fornecendo o suporte técnico interdisciplinar respectivo com a mais absoluta prioridade.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 33. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069 de 1990 e alterações, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança promulgada pelo Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, nesta lei e especialmente:

I – a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II – a proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

IX - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa, ou, se isto não for possível, em família substituta;

X - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

XI - oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

XII – atendimento às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90.

XIII – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto (ECA).

XIV – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, bem como representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

XV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

XVI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato infracional.

XVII – expedir notificações.

XVIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

XIX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

XX – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

XXI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XXII – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei e da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

§ 1º. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

§ 2º. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

SEÇÃO II

DO ATENDIMENTO, CARGA HORÁRIA, PLANTÕES E SOBREAVISO

Art. 34. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar de União do Sul será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

§ 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§ 2º. O disposto no § 1º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

§ 3º. A carga horária, que será registrada através de ponto eletrônico, e a forma de atendimento, seguem as seguintes regras:

I - Atendimento nos dias úteis, funcionando das 7:00 horas às 17:00 horas, com horário de almoço entre as 11:00 horas às 13:00 horas;

II - plantão noturno de 14 (quatorze) horas das 17:00 horas às 7:00 horas do dia seguinte, acrescido de 02 (duas) horas de plantão de horário de almoço das 11:00 horas às 13:00 horas;

III - plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

IV - a escala e divisões de tarefas serão disciplinadas pelo regimento interno;

§ 4º. Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, nos termos do regimento interno ou mediante acordo entre os conselheiros, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio), bem como a permanência de apenas um (1) Conselheiro Tutelar de plantão e, caso o mesmo necessite se ausentar do município seja solicitado o Conselheiro de sobreaviso.

§ 5º. Os plantões serão remunerados apenas ao Conselheiro Tutelar plantonista, sendo que, ao Conselheiro Tutelar que esteja de sobreaviso somente haverá pagamento na situação em que o Conselheiro de plantão necessite se ausentar do município para realização de procedimento que não seja possível resolver no município.

§ 6º. O plantão não será presencial junto à sede do Conselho e será remunerado da seguinte forma:

a) Plantão de 16 horas = R$ 70,00 (setenta reais);

b) Plantão de 24 horas = R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

§ 7º. O descumprimento injustificado das regras dos parágrafos anteriores, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei, bem como do regimento interno.

§ 8º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências a fim de solucionar os problemas existentes.

Art. 35. A Administração Pública Municipal deverá fornecer a estrutura técnica, administrativa e institucional necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es), devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

§ 1º. A lei orçamentária municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada obrigatória e execução de suas atividades, devendo ser consideradas as seguintes despesas:

a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores e material de consumo;

c) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

d) formação continuada obrigatória para os membros do Conselho Tutelar;

e) custeio de despesas dos Conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;

f) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção;

g) segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

h) computador equipado com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;

i) Vetado.

§ 2º. O Conselho Tutelar de União do Sul, enquanto não possuir sede própria, funcionará provisoriamente em repartição locada ou posta à disposição pela Prefeitura Municipal, em local amplamente divulgado, de fácil acesso à população e com instalações mínimas que assegurem um adequado desempenho de suas funções, devendo conter:

I - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;

II – Vetado.

II - sala de recepção ao público;

III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;

IV - sala de coordenação e de serviços administrativos;

V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares;

VI – computadores, impressora e serviço de internet banda larga;

VII - veículo e motorista à disposição para o cumprimento das respectivas atribuições.

Art. 36. Todas as denúncias atendidas pelo Conselho Tutelar serão registradas através do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA/CT, ou de outro que o venha a substituir, e os fatos inseridos em sua esfera de atribuições serão apurados em procedimento instaurado mediante portaria, com numeração controlada pela Coordenadoria administrativa, sendo, ao final, submetido à decisão na reunião ordinária subsequente ou extraordinária.

§ 1º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.

§ 2º. Os conselheiros que atuarem no procedimento elaborarão relatório a ser submetido a julgamento na reunião ordinária ou extraordinária do Conselho Tutelar, sugerindo a medida aplicável, dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 3º. Os procedimentos que resultarem na aplicação de medidas de competência do próprio Conselho Tutelar, como nas hipóteses do art. 101, I a VI e VIII, e art. 129, I a VII, do ECA, após a decisão colegiada, se desenvolverá a fase de execução da medida, após a qual será novamente submetido ao órgão colegiado para homologação e arquivamento, ou adoção de outras providências que se revelarem adequadas.

§ 4º. Nas hipóteses em que couber o encaminhamento do procedimento ao Ministério Público, ao Juiz da Infância e da Adolescência ou a qualquer outra Instituição prevista no ECA, ou em casos de aplicação de qualquer medida estabelecida pela autoridade judiciária, será mantida cópia do feito em arquivo no Conselho Tutelar, para fins estatísticos e informativos.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA E PRERROGATIVAS

Art. 37. A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, contingência e prevenção.

§ 2º. A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º. Para o exercício de suas atribuições, o Conselheiro Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - nas salas de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

§ 4º. São prerrogativas do Conselheiro Tutelar:

I – ouvir, pessoal e reservadamente, as crianças e adolescentes atendidos em separado ou na companhia dos pais ou responsável, com ou sem acompanhamento de profissional habilitado, conforme o caso;

II – examinar, em qualquer repartição pública, prontuários e documentos relativos às crianças e adolescentes atendidos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

III – ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustado com a autoridade competente.

SEÇÃO IV

DA AUTONOMIA E DA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 38. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.

Art. 39. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA) e alterações posteriores, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal ou estadual.

Art. 40. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

Art. 41. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

§ 1º. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069 de 1990.

§ 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 42. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidos pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo I e Seções I, II e III desta lei, sendo nulos os atos por elas praticados.

Art. 43. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§ 1º. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

§ 2º. Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069 de 1990.

Art. 44. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

§ 1º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

§ 2º. Os Conselhos, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

Art. 45. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS LABORAIS

Art. 46. Os Conselheiros Tutelares são detentores de mandato eletivo, não incluídos na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista, mas terão remuneração fixada através de Lei municipal e terão garantidos os direitos assegurados pela Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012, quais sejam:

I - cobertura previdenciária pelo regime geral de previdência social (INSS);

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina (13º salário);

VI – formação continuada na função.

§ 1º. Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.

§ 2º. Excepcionalmente, para efeito de enquadramento no sistema e-Social junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, foi criado o cargo em comissão de Conselheiro Tutelar através da Lei municipal nº 793 de 12 de abril de 2022.

Art. 47. Pelo efetivo exercício da função, o Conselheiro Tutelar perceberá remuneração no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, devendo haver retenção de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e outras deduções previstas na legislação vigente.

§ 1º. A remuneração estipulada no “caput” deste artigo, bem como os valores fixados para os plantões referidos nas alíneas “a” e “b” do § 6º, do art. 34 desta lei, passarão a ser pagos a partir de 10 de janeiro de 2024, data de posse dos novos Conselheiros Tutelares a serem eleitos em 01 de outubro de 2023.

§ 2º. A remuneração poderá ser revista por ocasião da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, aplicando-se o mesmo índice de reajuste, quando houver.

§ 3º. A fixação de novos valores para remuneração fixa e para os plantões somente poderá ser feita através de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores.

§ 4º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.

§ 5º. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) Conselheiros no mesmo período.

§ 6º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.

Art. 48. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo, mediante disponibilidade financeira, para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do município, participem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, em conformidade com a Lei municipal nº 800 de 14 de junho de 2022.

Art. 49. O Membro Suplente que substituir Membro Titular do Conselho Tutelar em caso de impedimento, licença ou férias, ou que suceder o Titular em caso de vaga por renúncia, destituição de mandato ou falecimento, fará jus a percepção da remuneração fixada no artigo 47 desta Lei.

Parágrafo único. Em caso de substituição temporária de membro titular, a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de afastamento, o Suplente perceberá remuneração proporcional à duração da substituição.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 50. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

I – exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;

II – observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;

III – manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

IV – ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;

V – levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

VI – representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar;

VII – preservar a identidade da criança/adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

Art. 51. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II – recusar fé a documento público;

III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI – receber comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII – proceder de forma desidiosa (negligente);

VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

X – fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;

XI – pronunciar-se publicamente em qualquer meio de comunicação acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§ 1º. O Conselheiro Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 2º. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 52. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou destituído (cassado), no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

§ 1º. As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou destituição (perda) de mandato.

§ 2º. Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o suplente imediato, inclusive quando a suspensão exceder a 20 (vinte) dias.

§ 3º. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 53. São previstas as seguintes penalidades administrativas disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão do exercício da função; e

III – destituição do mandato.

Art. 54. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função e as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no código penal.

Art. 55. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 50 desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Art. 56. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.

Art. 57. A destituição do mandato ocorrerá nos seguintes casos:

I – infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei federal nº 8.069/90 (ECA) e suas alterações;

II – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;

III – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;

IV – inassiduidade habitual injustificada;

V – improbidade administrativa;

VI – ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;

VII – conduta incompatível com o exercício do mandato;

VIII – exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;

IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;

X – excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

XI – exercer outro cargo eletivo, exceto se houver compatibilidade de horários;

XII – receber, a qualquer título, honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;

XIII – exercer advocacia na Comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;

XIV – utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

XV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XVI – exercício de atividades político-partidárias, exceto em período de afastamento na forma do § 6º, do art. 24 desta lei.

§ 1º. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

§ 2º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e na omissão, o disposto na Lei federal nº 8.112/1990.

Art. 58. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de Direitos, que será formada por:

I – 01 (um) Conselheiro Municipal dos Direitos (CMDCA), representante governamental;

II – 01 (um) Conselheiro Municipal dos Direitos (CMDCA), representante das organizações não-governamentais;

III – 01 (um) Conselheiro Tutelar.

§ 1º. Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos.

§ 2º. Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.

Art. 59. A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.

§ 1º. Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar.

§ 3º. Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.

§ 4º. Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.

Art. 60. A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.

§ 1º. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, através de Resolução regulamentadora, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a promulgação desta lei, uma COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do Processo de Eleição no Município de União do Sul.

Art. 62. Para a eleição de Conselheiros Tutelares a realizar-se no dia 01 de outubro de 2023, em casos omissos, poderão ser observadas, no que couber, de forma suplementar à legislação municipal pertinente, a Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações e a RESOLUÇÃO Nº 231, de 28/12/2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Art. 63. Caso haja necessidade de substituição ou sucessão de Conselheiro(s) Tutelar(es) no período até a data de posse dos novos Conselheiros em 10 de janeiro de 2024, havendo falta de Suplente(s), será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a seleção e escolha simplificada de Conselheiros substitutos, com o acompanhamento do representante da Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Cláudia.

Art. 64. No período desde a data de publicação desta lei até a data de posse (10 de janeiro de 2024) dos novos Conselheiros Tutelares a serem eleitos em 01 de outubro de 2023, continuará em vigor a remuneração estabelecida no art. 2º da Lei nº 786 de 22 de fevereiro de 2022, atualizada pela Lei nº 824 de 15 de fevereiro de 2023.

Art. 65. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67. Ficam revogadas:

I - a Lei nº 710, de 17 de abril de 2019;

II – a Lei nº 711, de 23 de maio de 2019.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal