Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva ORLANDA MOCELIN-concursada ao cargo de Professora da Educação Básica, vinculada à secretaria Municipal de Educação e Cultura, designada pela portaria 023/2023 de 11 de janeiro de 2023 a exercer cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº 14R 26***52 SSP/SC e do CPF nº 875.***.***-15, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 31 de março de 2023.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora encontra-se enquadrada.

Art. 2º. A licença prêmio ora concedida refere-se ao período aquisitivo (quinquênio) de 01 de janeiro de 2016 a 06 de agosto de 2022, em ambos os concursos de 1999 e 2004, conforme Portaria nº 202/2020, alterada pela Portaria nº 142/2022 que interrompeu a contagem de tempo de serviço para concessão de licenças – prêmio aos servidores públicos civis efetivos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 22 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal