LEI Nº 1.461, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
23 de Março de 2023
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
170 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
171 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.782.0009.2.093. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
245 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
413 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 450.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.100.000,00
CIVIL
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
370 - 3.1.90.34.00.00 3 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 300.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
439 - 3.3.70.41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal