LEI Nº 1.462, DE 2023 - CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23 de Março de 2023
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Cria e extingue cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gerente de Comunicação Institucional, de livre nomeação e exoneração e vinculado ao Gabinete do Prefeito, com salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado.
Parágrafo único. Compete ao Gerente de Comunicação Institucional:
I - planejamento, coordenação e execução das ações de comunicação institucional no âmbito da Administração Municipal;
II - divulgação das ações de governo e promoção da publicidade institucional do Poder Executivo Municipal, em articulação com os diversos meios de comunicação existentes;
III - elaboração da identidade visual do município;
IV - organização e guarda do acervo audiovisual dos atos institucionais realizados, de forma a permitir a preservação da memória histórica do município;
V - coordenação e implementação de ações destinadas a promover a uniformização da comunicação institucional do Município;
VI - divulgação dos atos oficiais praticados pelos agentes da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
VII - planejamento e coordenação campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e da Administração Municipal;
VIII - assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos demais dirigentes de órgãos e entidades da Administração Municipal, no que tange ao relacionamento com os meios de comunicação;
IX - promoção do marketing institucional e do governo, em âmbito interno e externo, com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;
X - interação com as redes sociais, visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;
XI - monitoramento e inserção das informações da Prefeitura de Pedra Preta nas redes sociais;
XII - desempenho de outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 2° Fica criado o Cargo de Gestor de Contratos, vinculada à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
I - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar, ao setor de licitações e contratos, no prazo legal, as solicitações de prorrogação de prazos contratuais;
II - verificar se a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;
III - anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
VI - acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
VII - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
VIII - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;
IX - encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
X - autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
XI - verificar se o prazo de entrada, especificações e quantidades se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XII - receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado;
XIII - comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
XIV - zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade os materiais utilizados e dos serviços prestados;
XV - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico financeiro;
XVI - receber, juntamente com o responsável técnico, as etapas de obra mediante medições precisas e de acordo com as regras contratuais;
XVII - apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de execução da obra;
XVIII - encaminhar ao setor de licitações e contratos pedido de alteração em projeto, serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;
XX - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
XXI - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;
XXII - cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de sessenta dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação, vinculada à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, com 02 (duas) vagas destinadas, preferencialmente, a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para o desempenho das seguintes atribuições:
I- impulsionar o procedimento licitatório;
II- acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna do procedimento licitatório;
III- realizar credenciamento de licitantes;
IV- realizar recebimento de envelopes de propostas e da documentação de habilitação;
V – conduzir a sessão pública de julgamento do certame licitatório;
VI – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
VII – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII – coordenar a sessão pública e o envio de lances;
IX – verificar e julgar as condições de habilitação;
X – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
XI – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XII – indicar o vencedor do certame;
XIII – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XIV – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação.
Parágrafo único. Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.
Art. 4º Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor-Geral, vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das seguintes atribuições:
I- viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
II- facilitar o acesso do cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo Municipal;
III- garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
IV- coordenar, supervisionar e dirigir o Sistema Municipal de Ouvidoria, expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados;
V- resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;
VII - providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades competentes, as manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação;
VIII - dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
IX - sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação do Sistema Municipal de Ouvidoria;
X - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;
XI - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e propor soluções;
XII - sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade
XIII - desenvolver outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Parágrafo único. São requisitos para nomeação na função de Ouvidor-Geral:
I - ser servidor de carreira com estabilidade;
II - possuir escolaridade de nível superior;
III - não ter sido alvo de processo administrativo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 5º Fica criada a Função Gratificada de Membro da Comissão de Contratação, vinculada à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, com 05 (cinco) vagas destinadas a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para o desempenho das seguintes atribuições:
I – atuar no desempenho de toda e qualquer atividade que esteja sob a responsabilidade da Comissão de Contratação;
II – substituir, quando necessário, o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10;
III – desempenhar outras atividades correlatas e afins.
Art. 6° Fica criado o Cargo de Chefe do Arquivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, com salário de R$ 3.938,71 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
I – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública em seu âmbito de atuação;
II – promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico dos diversos órgãos e entidades do Município;
III - desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 7° Fica criado o Cargo de Chefe do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 3.938,71 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
I - emitir parecer em autos de infração emitidos pelo médico veterinário do S.I.M., atuando como primeira instancia de julgamento do processo;
II - emitir certificado de registro dos estabelecimentos;
III - elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV - elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabeleci mentos registrados no S.I.M., além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e periódica;
V - elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades de inspeção;
VI - elaborar programa de análises fiscais;
VII - elaborar programa de combate à clandestinidade;
VIII - promover a integração e o relacionamento entre o S.I.M. e secretarias do município no que concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
IX - orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X - gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.I.M. para a plena execução dos trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
XI - propor, em conjunto com os demais funcionários do S.I.M., aos estabelecimentos ações corretivas para as não conformidades detectadas;
XII - representar o S.l.M. sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada;
XIV - participar de projetos de educação sanitária relacionados à inspeção;
XV- elaborar notas técnicas, manuais técnicos e toda legislação necessária para garantir o pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações de inspeção;
XVI - Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos;
XVII – Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate ao abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária oficial.
Art. 8º Fica criado o cargo de Coordenador de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
I – coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Turismo;
II – promover a divulgação das possibilidades, recursos e eventos turísticos do Município;
III – promover estudos para a ampliação e diversificação dos segmentos turísticos, com ênfase no turismo ecológico e de aventura, aproveitando o potencial dos atrativos naturais do Município, e no turismo de eventos;
IV – manter o sistema de informação básicas sobre o Município para visitantes e para a população local;
V – organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicação relativas ao assunto;
VI – desenvolver estudos específicos sobre áreas de atividades de especial interesse turístico, propondo medidas para seu melhor aproveitamento, bem como das necessidades do turismo receptivo no município;
VII – programar a execução de pesquisa necessárias para o desenvolvimento dos estudos e projetos;
XII – definir e desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal, bem como outras formas de estímulos à expansão quantitativa e qualitativa;
XIII – elaborar relatórios mensais ao Secretário sobre suas atividades e seus subordinados;
XIV – formular e implantar sistema de estatísticas criando indicadores para o estudo do fenômeno turístico sob o ponto de vista econômico e social.
Art. 9º Fica criado o cargo de Coordenador de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
I- coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental;
II- assessorar na elaboração da legislação municipal de Meio Ambiente;
III- coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, a análise dos pedidos de licenciamento ambiental;
IV- coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, a elaboração de laudos de impacto ambiental;
V- integrar projetos, programas e ações visando criar e desenvolver a consciência ecológica, de proteção à fauna, à flora e aos bens naturais;
VI - coordenar, sob a supervisão e orientação dos superiores hierárquicos, o desenvolvimento de projetos e ações na área da vigilância, fiscalização e proteção ambiental;
VII- desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 10. Fica criado o Cargo de Coordenador do Transporte Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
I – coordenar o serviço de transporte escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
II – promover, programar, organizar, supervisionar e controlar planos, projetos e atividades de transporte escolar;
III – atender à solicitação das unidades de ensino, no que for possível, nas demandas de transporte escolar;
IV – promover o transporte de estudantes, e profissionais de ensino quando necessário;
V – zelar pelas condições de higiene e segurança do transporte escolar;
VI – definir linhas, itinerários e horários para o transporte escolar;
VII – promover a capacitação de motoristas e outros profissionais que lidam com o transporte escolar;
VIII – acompanhar os serviços de distribuição de livros, cadernos escolares e demais materiais didáticos, bem como de uniforme e calçado aos alunos elegíveis que dependam do serviço de transporte escolar para serem realizados;
IX – chefiar a equipe de motoristas do transporte escolar;
X – promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar;
XI – monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de transporte escolar;
XII – desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 11. Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:
I – coordenar o serviço de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
II – zelar pelas condições de higiene, de segurança e de trafegabilidade dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – chefiar a equipe de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos que integram a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
V – monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de pacientes;
VII – desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelos superiores.
Art. 12. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos e funções gratificadas:
I - gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos);
II - chefe de Licitações, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.936,16 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos);
III - função Gratificada de Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.480,85 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
IV - função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licitações, com gratificação de R$ 740,42 (setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos).
Art. 13. A Comissão Permanente de Licitações passa a denominar-se Comissão de Contratação, à qual competirá:
I – substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10;
II – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14;
III – sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput deste artigo, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal