LEI Nº 630/2023
23 de Março de 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0045 – APOIO À GESTÃO
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2109 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM IMPAS
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA...............................................................................................R$ 47.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 47.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0045 – APOIO À GESTÃO
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2109 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM IMPAS
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................R$ 47.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 47.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra- MT, 22 de março de 2023.NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
Prefeito Municipal