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Pref. Pedra Preta

DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023.

Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimentos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária.

Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023, devidamente atestada pelo Secretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega.

Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem prejuízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal