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Pref. Pedra Preta

DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Cria funções gratificadas e cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes Gratificações de Responsabilidade Técnica – GRT:

I - GRT – Laboratório Central – 01 (uma) vaga;

II - GRT – Laboratório do Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

III - GRT – Enfermagem do Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

IV - GRT – Farmácia Municipal Central – 01 (uma) vaga;

V - GRT – Farmácia do Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

VI - GRT – Centro de Radiologia/Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

VII - GRT – Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares – 01 (uma) vaga;

VIII - GRT – Centro de Reabilitação e Fisioterapia – 01 (uma) vaga;

IX - GRT – Unidade Básica de Saúde da Família – 05 (cinco) vagas;

X - GRT – Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – 01 (uma) vaga;

XI - GRT – Nutrição Hospitalar – 01 (uma) vaga;

XII - GRT Núcleo Interno de Regulação – NIR – 02 (duas) vagas.

§ 1º As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os incisos I a X do caput deste artigo serão destinadas a profissionais de saúde designados para atuarem como responsáveis pelos setores relacionados acima, com gratificação mensal estabelecida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 2º As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os incisos XI e XII do caput deste artigo serão destinadas a servidores da área administrativa designados para atuarem como responsáveis pelos setores relacionados acima, com gratificação mensal estabelecida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 3º Aos servidores designados para as funções gratificadas a que se referem os incisos I a XII deste artigo competirá a atuação como responsável técnico pelos respectivos setores, seja junto a conselhos e órgãos de controle externo assim como perante a órgãos de controle interno e aos demais órgãos da administração municipal.

Art. 2° Fica criada a Função Gratificada de Agente de Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, com 03 (três) vagas destinadas a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho das seguintes atribuições:

I - executar as atividades e ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:

a) realização de concurso público;

b) realização de processos de contratação temporária;

c) nomeação em regime comissionado.

II - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;

III - exercer a execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da folha salarial e benefícios adicionais;

IV - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário e licenças;

V – exercer, quando designado, a gestão e controle do envio correto das informações junto ao e-Social e ou outros sistemas obrigatórios por parte do Governo Federal e ou Tribunal de Contas de Mato Grosso;

VI - Desempenhar quando designado, de avaliação de estágio probatório e avaliação de desempenho funcional dos servidores;

VII - exercer outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Gerente de Recursos Humanos ou Superiores.

Art. 3° Fica criada a Função Gratificada de Responsável pelo Cadastro Único/Programas de Transferência de Renda, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), para o desempenho das seguintes atribuições:

I - exercer a coordenação intersetorial do Cadastro Único no âmbito do Município;

II - exercer a coordenação das atividades de cadastramento para fins de inclusão nos programas de transferência de renda dos governos estadual e federal;

III - exercer outras atividades correlatas e afins.

Art. 4° Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gestor de Recursos Humanos, de livre nomeação e exoneração, com salário de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para o desempenho das seguintes atribuições:

I - planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos da administração municipal, compreendendo:

a) estimular um ambiente de trabalho positivo;

b) buscar apoiar necessidades de desenvolvimento, envolvimento, motivação e preservação do capital humano;

c) buscar avaliar junto com a Alta Gestão, a promoção de políticas de treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;

d) buscar a promoção dos serviços de medicina e segurança no trabalho;

e) desempenhar junto com a Alta Gestão, a administração dos cargos, carreiras e remuneração, avaliação de estágio probatório e avaliação de desempenho funcional.

II - executar a coordenação das ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:

a) realização de concurso público;

b) realização de processos de contratação temporária;

c) nomeação em regime comissionado.

III - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;

IV - exercer o controle e execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da folha salarial e benefícios adicionais;

V - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário e licenças;

VI - promover a gestão e acompanhamento acerca do cumprimento das obrigações patronais e previdenciárias;

VII - promover o acompanhamento da evolução da folha de pagamento e acompanhamento dos índices fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

VIII – promover quando solicitado relatórios técnicos destinados a tomada de decisões acerca do gerenciamento de pessoal;

IX – promover quando determinado, o dimensionamento e ou seleção de estagiários e ou servidores terceirizados;

X - executar outras atividades correlatas voltadas à gestão de recursos humanos do Poder Executivo Municipal.

Art. 5° Fica criado o cargo de Gestor Municipal Convênios, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira com remuneração de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos), para o desempenho das seguintes atribuições:

I - identificar e informar, ao Secretário de Estado e demais unidades, sobre programas, editais, políticas que disponibilizem recursos para captação de recursos;

II - revisar propostas ou planos de trabalho encaminhados pelas demais unidades, mantendo banco de projetos;

III - encaminhar ao concedente ou mandatária propostas ou planos de trabalho, na forma e prazos estabelecidos;

IV - coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de recursos e linhas de financiamentos para subsidiar projetos;

V - coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive transferência de recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares;

VI - exercer, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, os perfis de Cadastrador de Usuário do Ente/Entidade, Cadastrador de Usuário de Órgão de Controle do Convenente, Cadastrador de Proposta, Cadastrador de Prestação de Contas, podendo ainda realizar inclusão no Sistema dos atos praticados pela Comissão de Licitação, Fiscal do Convenente e Gestor de Convênio do Convenente;

VII - fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado nos instrumentos, inclusive prazos;

VIII - exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos administrativos de execução ou fornecimento, cujo objeto seja destinado ao atendimento de metas de convênios e contratos de repasse;

IX - realizar, quando necessário e conjuntamente com o ordenador de despesas, operações financeiras dos convênios;

X - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem financeira dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM;

XI - recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato ao concedente ou mandatária;

XII - compor juntamente com a área interessada, comissões de seleção e julgamento de planos de trabalhos apresentados pelo Terceiro Setor;

XIII - exercer gestão sobre as parcerias com entidades do Terceiro Setor;

XIV - supervisionar as atividades de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com entidades do Terceiro Setor;

XV - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem financeira das parcerias com o Terceiro Setor, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.

Art. 6º Fica criado o cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribuições:

I - controlar a entrada e saída de todos os insumos e medicamentos armazenados no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde;

II - controlar e entregar os materiais necessários para todos os setores diversos da Secretaria Municipal de Saúde, além de planejar e customizar esse processo por área e uso contínuo, dentre outras;

III- definir estoque mínimo, ou estoque de segurança, de insumos e medicamentos. Afim de evitar situações de desabastecimento;

IV- realizar inventários periódicos, ou esporádicos quando determinados;

V- realizar outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 7º Reajusta para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o vencimento do cargo de Diretor Geral Hospitalar.

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal