LEI Nº 1.466, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
23 de Março de 2023
, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de até R$ 1.428.620,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00
08.001.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00
FÍSICA
3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00
JURÍDICA
08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 302.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 1.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.001.08.244.0010.2.290. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.1.90.13.00.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
FÍSICA
3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00
FÍSICA
3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
JURÍDICA
4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.646,96
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.262. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE
PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.)
4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 452.634,64
JURÍDICA
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
67 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.646,96
05.001.26.782.0004.2.044. MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO
PLUVIAL
94 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
05.001.26.782.0004.2.276. MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
103 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 82.000,00
05.001.26.782.0004.2.282. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
118 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.102. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS (CESTAS
BASICAS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E AUXILIOS EM GER)
271 - 3.3.90.32.00.00 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 302.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
272 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS
284 - 3.1.90.04.00.00 69 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 98.000,00
285 - 3.1.90.13.00.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
286 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
288 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00
287 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
290 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
FÍSICA
289 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
291 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
293 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
JURÍDICA
292 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
JURÍDICA
294 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
296 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
295 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
300 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
FÍSICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.262. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE
PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.)
395 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
440 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 452.634,64
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal