LEI Nº 1.467, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA, E DÁ OUTRAS PROV
23 de Março de 2023
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação orçamentária abaixo elencada:
De:
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB : R$ -11.781.280,00
Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da seguinte maneira.
Para:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – Principal - R$ -3.600.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – Principal - R$ -627.428,89
1.7.2.1.50.1.1.00.00.00.00.00 – 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ -7.153.851,11
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 – 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal