RESOLUÇÃO Nº 36 DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o registro da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira e,

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, onde preconiza que é dever de todos – Estado, famílias e sociedade – assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes com prioridade absoluta;

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, que estabelece Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente, e legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a solicitação de inscrição no CMDCA de Itiquira da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes e que a mesma continha todos os documentos requisitados pelo citado Conselho e;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em caráter Extraordinário, realizada em 22 de março de 2023, por meio de seu grupo de WhatsApp, resolve;

Art. 1º - Conceder registro a Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes e a inscrição de seus respectivos serviços, que tem por objetivo o acolhimento de crianças e adolescentes.

Art. 2º - A renovação de registro que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 22 de março de 2023, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º - Dê ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Itiquira, 22 de março de 2023.

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente