REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 20 DE MAIO DE 2015 E CRIA A NOVA LEI DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Planalto da Serra far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e da sociedade civil organizada, conforme preconiza os art. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o art. 88, item II da Lei federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Conselho Tutelar;

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada, buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, bem como órgãos e instituições afins visando a efetivação da política de atendimento à Criança e ao Adolescente.

§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, elegendo-se, para tanto, delegados para a conferência Estadual.

§ 3º As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aquelas decorrentes da participação nas conferências Estadual e Nacional, serão custeadas pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente terá preferência em sua formulação e execução, sendo obrigatória a destinação privilegiada de recursos públicos.

Art. 6º A implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada diretamente pelo Município ou por meio de parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil, podendo também, consorciar-se com outros entes federativos.

§ 1º Todos os Programas e Serviços desenvolvidos pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada, devem atender integralmente as normas vigentes.

§ 2º É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas publicas sociais no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º São meios de efetivação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – políticas publicas sociais de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;

II – política publica de assistência social sistematizada e planejada, efetivada mediante serviços, programas, projetos, benefícios e ações em conformidade com as politicas nacional e estadual da assistência social, Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais normativas vigentes.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente por representantes do Poder Executivo e de entidades das organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. O CMDCA está vinculado à secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, garantida a independência e a autonomia de suas decisões e deliberações.

Art. 9º As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de suas decisões e deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao ministério público visando à adoção de providências cabíveis, bem como aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 10 A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. O poder executivo arcará com o custeio ou reembolso de despesas decorrentes de transporte, diárias, alimentação e hospedagem dos membros, titulares ou suplentes, do Poder Executivo ou das Organizações da Sociedade Civil, para que se façam presentes em cursos, eventos e solenidades, nos quais representarem oficialmente o Conselho de Direitos, para o que haverá dotação orçamentária específica.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA NECESÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO

DOS CONSELHOS DE DIREITO

Art. 11 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, disponibilizará recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos, adequados ao pleno funcionamento, cuja localização deverá ser amplamente divulgada a sociedade civil.

§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho manterá uma secretaria executiva (secretário (a) executivo (a)), destinada ao suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 O Poder Executivo especificará em dotação orçamentária exclusiva os valores necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual deverá ser suficiente para custear, dentre outras medidas:

I – despesas com capacitação continuada dos conselhos de direito;

II – aquisição e manutenção de espaço físico, mobiliário e equipamentos;

III – Outras despesas decorrentes do funcionamento do CMDCA.

Parágrafo único. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção do CMDCA.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

SESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente por 05 (cinco) representantes do governo e 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.

Art. 14 O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse publico e da sua prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 15 Aos membros escolhidos como Conselheiros de Direitos será ofertada capacitação inicial e continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via Secretaria de Assistência Social, Gestão e Trabalho, planejar a capacitação, apresentando cronograma e conteúdo programático ao CMDCA e ao Ministério Público.

SESSÃO II

DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO

Art. 16 Os representantes do governo serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse, sendo:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho: 01 (um) participante da proteção social básica;

II – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: 01 (um) participante;

III – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: 01 (um) participante;

IV – Secretaria Municipal de Administração, Economia e Finanças: 01 (um) participante;

V – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento: 01 (um) participante.

§ 1º O mandato de representante governamental está condicionado à nomeação contida no ato designatório da autoridade competente.

§ 2º O representante governamental indicado deverá ter conhecimento e identificação com o público infanto-juvenil e sua respectiva política de atendimento, sendo duas decisões, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vincularão as ações do Poder executivo.

Art. 17 Os mandatos dos conselheiros representantes do poder público que ocuparem a função quando do término da gestão municipal prorrogam-se automaticamente até que sejam substituídos, conforme o art. 14 desta lei.

SESSÃO III

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 18 A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em Fórum próprio convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com atuação no âmbito territorial do município, constituídas com tempo superior a um ano e em regular funcionamento, sendo:

I – três (03) representantes de entidades religiosas que fazem trabalho social voltado para a criança e o adolescente;

II – dois (02) representantes de outras entidades não governamentais que fazem trabalho voluntário voltado a criança e ao adolescente.

Art. 19 O Processo de escolha iniciará 90 (noventa) dias antes do término do último mandato, sendo observadas as seguintes etapas:

I – Comunicação prévia e formal ao Ministério Público a fim de exercer sua função fiscalizatória;

II – Convocação das entidades para comporem o respectivo fórum, mediante edital, publicado na imprensa, afixado no átrio da prefeitura e amplamente divulgado no município;

III – Designação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de uma Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes do Poder Executivo para organizar e realizar o processo eleitoral;

IV – Convocação das entidades para participarem do processo de escolha;

V – Realização de assembleia específica e exclusiva para a escolha.

Art. 20 O mandato do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá a organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.

§ 1º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do conselho.

§ 2º O representante indicado deverá:

I – Ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

II – Ser maior de idade;

III – Estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais;

IV – Ser alfabetizado.

Art. 21 É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

Art. 22 O mandato da sociedade civil será de 02 (dois) anos, não sendo vedada a reeleição.

Parágrafo único. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, devendo, para haver a reeleição, novo processo de escolha.

Art. 23 Os representantes da sociedade civil serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

SESSÃO IV

DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

Art. 24 São impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Conselhos de outras políticas públicas;

II – Representantes de órgão de outras esferas governamentais;

III – Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante da organização da sociedade civil;

IV – Conselheiros tutelares;

V – A autoridade judiciária, legislativa e o órgão de execução do Ministério Público e da Defensoria.

Art. 25 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:

I – Não comparecerem, de forma injustificada, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas;

II – For constatada prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração Pública, estabelecidos na Lei Federal n. 8.429/92.

III – For condenado por sentença transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção penal.

§ 1º Será instaurado processo administrativo, com rito definido no regimento interno, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos, devendo a decisão de cassação ou suspensão ser tomada por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, excetuando-se os votos dos membros processados.

§ 2º A decisão de cassação transitada em julgado será encaminhada, incontinenti, ao Ministério Publico para assumir as providências que julgar cabíveis no que tange á responsabilização cível e criminal do agente.

§ 3º A partir da publicação da decisão de cassação ou suspensão, o membro suplente assumirá o mandato, devendo, para tanto, ser notificado.

SESSÃO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 26 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Mesa diretora, composta por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário, sendo obrigatória, a alternância e a paridade nos cargos diretivos entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

III – Comissões temáticas e/ou intersetoriais.

Art. 27 O mandato da mesa diretora será de 01 (um) ano, permitida somente uma recondução.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS

Art. 28 As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrerão, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local a serem definidos em regimento interno, estabelecendo-se a periodicidade em cronograma semestral ou anual.

Art. 29 Será dada ampla publicidade as reuniões do CMDCA, garantindo-se a participação popular, sendo obrigatória a comunicação formal ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da infância e da Juventude.

Parágrafo único. As reuniões terão sua publicidade restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigem.

Art. 30 As convocações para as reuniões informarão, obrigatoriamente, a pauta ou ordem do dia, observada a antecedência mínima de 03 (três) dias do evento, por meio de carta-convite, ofício, correio eletrônico ou redes sociais.

Art. 31 De cada reunião lavrar-se-á a ata que será disponibilizada em livro próprio.

Art. 32 É assegurado o direito de manifestação a todos que participarem das reuniões, observando o regimento interno a ser elaborado e aprovado pelos conselheiros no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse.

Art. 33 Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no diário oficial, na imprensa local, ou no átrio da prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação dos demais atos do Poder Executivo.

Parágrafo único. O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e da Juventude, a Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos Direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 34 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular, deliberar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;

II – Divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;

III – Difundir a sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;

IV – conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação, inclusive solicitando ao Conselho Tutelar, relatórios trimestrais, com as demandas atendidas, não atendidas e/ou reprimidas devido a ausência ou insuficiência de equipamentos, políticas ou atendimentos;

V – realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no município;

VI – Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;

VII – articular a rede municipal de proteção, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente mediante assinatura de termo de integração operacional;

VIII – promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;

IX – propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;

X – participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

XI – gerir a Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo a utilização dos respectivos recursos por meio de Plano de Aplicação, ficando a cargo do Poder Executivo a execução ou ordenação dos recursos do Fundo.

XII – deliberar o Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo municipal, para que sejam inseridos, respectivamente, na proposta da Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos determinados na Lei Orgânica Municipal;

XIII – examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV – acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XV – convocar o fórum de representantes da sociedade civil para escolha dos conselheiros dos direitos não governamentais;

XVI – atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias publicas quando ocorrer ameaça de violações de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;

XVII – registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas aos quais se refere o art. 90, caput, e no que couber, as medidas previstas nos art. 101, 112 e 129, todos na Lei 8.069/90;

XVIII – inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

XIX – recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de seu funcionamento e sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

XX – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e desta Lei;

XXI – instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

XXII – elaborar o regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º O exercício das competências descritas nos incisos XVII a XIX deste artigo, atenderá as seguintes regras:

a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, da Lei Federal nº 8.069/90;

b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei federal nº 8.069/90, para aferir a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;

c) será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;

d) será negado registro de inscrição do serviço ou programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a Política de Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo CMDCA;

e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de serviços e programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

f) verificada a ocorrência de alguma hipótese das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou a inscrição de serviço/programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, do Ministério Publico e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis;

g) caso alguma entidade ou serviço/programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro ou inscrição no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Publico e do Conselho Tutelar, para tomada das medidas cabíveis;

h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e dos serviços e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, paragrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8.069/90;

i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos no máximo, o recadastramento dos serviços e programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.

TÍTULO III

DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8069/1990 e complementados por essa Lei.

Art. 36 Permanecem instalados os Conselhos Tutelares já existentes, cada um composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 37 Ficando autorizado o Poder Executivo a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso as crianças e adolescentes residentes no município, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes ou conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violação de direitos, assim como os indicadores sociais.

Art. 38 O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal, administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento, conforme abaixo especificado:

I – Imóvel próprio ou locado, com exclusividade, identificação, de fácil acesso à população, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, equipe multidisciplinar e atendimento individualizado e reservado, possuindo banheiros e demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamento;

II – Servidor público municipal, efetivo ou em comissão, designado por ato administrativo formal, apto e capacitado a exercer as funções administrativas e operacionais, de segunda a sexta-feira, no horário normal de expediente;

III – no mínimo um veículo e um servidor público municipal, efetivo ou em comissão, cargo de motorista, para ficar à disposição do Conselho Tutelar, de segunda a sexta-feira, durante o horário normal de expediente do órgão, para possibilitar o cumprimento de diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos noturnos e feriados, disponibilizar, com prioridade absoluta, veiculo e motorista, em regime de plantão, para atendimento aos casos de urgência e emergência;

IV – linhas telefônicas, fixa e móvel, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal a qual estiver vinculado;

V – mínimo de 03 (três) computadores e duas impressoras para uso do Conselho Tutelar, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet), via barda larga, devidamente interligada, para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA;

VI – ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários, arquivos e materiais de escritório;

VII – placa, em condições de boa visibilidade para o publico em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones, inclusive com os horários de atendimento e plantão;

VIII – formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar, voltada para atribuições inerentes ao cargo e a prática cotidiana;

Art. 39 A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação especifica dos recursos necessários para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, como aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias, bem como para a formação continuada dos conselheiros tutelares e pagamento da remuneração e demais direitos sociais previstos no art. 134, incisos I a IV do ECA;

§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros tutelares e o acolhimento digno ao publico, contendo, no mínimo:

I – placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;

II – sala reservada para atendimento e recepção ao publico;

III – sala reservada para atendimento aos casos;

IV – sala reservada para os serviços administrativos;

V- sala reservada para os conselheiros tutelares.

§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos a imagem e à intimidade das crianças, dos adolescentes e familiares atendidos.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 40 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve observar as seguintes diretrizes:

I – processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas as suas etapas conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III – fiscalização pelo Ministério Público;

IV – posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 41 Os candidatos mais votados, para os conselhos tutelares instalados, serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Parágrafo único. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, em igualdade de condições aos demais candidatos.

Art. 42 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90, nas Resoluções Especificas do CONANDA e nesta Lei.

§ 1º O edital do processo de escolha deve prever entre outras disposições:

a) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos, provas de conhecimento e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido pelo certame;

b) a documentação exigida dos candidatos como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/90;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sansões previstas nesta lei;

d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

e) as etapas da capacitação prévia aos candidatos a conselheiros tutelares e da formação inicial aos conselheiros titulares eleitos e os suplentes, após a realização do pleito e antes da posse.

§ 2º O Edital do processo de escolha para o conselho tutelar estabelecerá requisitos compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069/90, nas Resoluções especificas do Conanda e a legislação municipal:

I – a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes;

II – comprovação do grau de escolaridade de segundo grau completo, conforme deliberação em resolução pelo CMDCA e publicada no edital.

§ 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à Comissão especial eleitoral, a partir da data de publicação dos resultados no Diário Oficial do município ou meio equivalente.

Art. 43 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de ser cancelado o registro da candidatura ou cassada a nomeação.

Parágrafo Único: O edital poderá disciplinar as condutas ilícitas e vedações que configurem o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

Art. 44 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação do edital de convocação do pleito no diário oficial do município, afixação em locais de amplo acesso público, chamadas na rádio, jornais, redes sociais e outros meios de divulgação.

§ 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adolescente, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 2º O CMDCA buscará obter, na Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§ 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, serão solicitados à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores para facilitar a condução dos trabalhos e a simples verificação do domicílio eleitoral, ocorrendo, neste caso, a votação manualmente.

§ 4º Alternativamente, a critério do CMDCA, poderá ser desenvolvido software específico para possibilitar a votação pela rede mundial de computadores, desde que seja comprovada a segurança do sigilo e da inviolabilidade do voto e de que sejam garantidas condições seguras de averiguação da identidade dos eleitores.

Art. 45 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma Comissão Especifica Eleitoral, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.

§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. Poderá a comissão indicar profissionais de outros setores, conhecedores da matéria, para dirimir dúvidas do processo de escolha e prestar assessoria técnica.

§ 2º A Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá participar de todas as etapas do certame, além de elaborar a resolução do edital, analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe a Comissão Especial Eleitoral:

I – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação da defesa;

II – realizar reunião acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessária, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 4º Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 5º Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Publico.

§ 6º Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha:

I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição dos sansões previstas na legislação local;

II – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violações das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV – providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA;

V – escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da Resolução regulamentadora do pleito.

VII – solicitar junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII- divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

IX – resolver os casos omissos.

§ 7º O Ministério Publico será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

Art. 46 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes pré-requisitos:

I – ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada através de folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar, através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;

II – Ter idade superior a vinte e um anos, até a data da posse, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III – residir no município a pelo menos 1 (um) ano;

IV – comprovação do grau de escolaridade conforme deliberação em resolução pelo CMDCA e publicada no edital. Caso o candidato esteja em fase de conclusão do grau de escolaridade, deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da instituição e até a data da posse proceder à entrega do documento de conclusão;

V – estar em gozo de seus direitos políticos;

VI – apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos;

VIII – submeter-se a prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulado por uma comissão examinadora designada pelo conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o prazo de interposição de recurso perante comissão especial eleitoral, a partir da data de publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente;

IX – submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

Art. 47 O processo de escolha para Conselheiro Tutelar ocorrerá com o número mínimo de (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§ 1º caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o tramite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 48 O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do município ou meio equivalente.

Art. 49 São impedidos de servir no mesmo conselho tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.

Art. 50 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o poder executivo municipal informará ao CMDCA para que seja feita a convocação imediata do suplente para o preenchimento da vaga.

§ 1º Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§ 2º No caso de inexistência de suplentes, caberá ao conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 51 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, de segunda a sexta-feira, no horário de 07:00 às 17:00 horas, perfazendo carga horária de 40 horas, além dos plantões.

§ 1º O atendimento em plantões será realizado das 17:00 às 7:00, nos dias úteis, e nos finais de semana e feriados.

§ 2º O atendimento em plantão seguirá escala de rodízio e será realizada por dois conselheiros tutelares á distância, por meio de aparelho celular. Os plantões realizados aos finais de semana ou feriado darão direito à compensação de um dia útil de serviço por dia de plantão trabalhado, a serem gozados sem prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar para deliberações.

§ 3º As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o horário, os atendimentos e número do celular dos plantões, serão fixados à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às polícias civil e militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4º A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante organização e responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 52 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a distribuição equitativa dos casos ou a divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferencias pessoais, para fins de realização de diligências, atendimento decentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art. 53 Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069/90, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação de seu regimento interno.

§ 1º A proposta do Regimento Interno deve ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.

§ 2º Uma vez aprovado pelo colegiado do Conselho Tutelar, o regimento interno será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Art. 54 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o regimento interno.

§ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

§ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local.

§ 4º É garantido ao Ministério Publico e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar resguardando o sigilo perante terceiros.

§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal pela criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

Art. 55 O conselho tutelar terá um Conselheiro-Coordenador, que será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da posse, em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da criança e do adolescente, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.

Art. 56 É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

Art. 57 Cabe ao Poder executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou equivalente.

§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e as deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de criança e adolescentes com atuação no município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas as demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do prazo de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 58 O Conselho Tutelar é autônomo para tomar providencias e aplicar medidas de proteção decorrentes da Lei, bem como requisitar os serviços necessários dos órgãos públicos.

Art. 59 O Conselho tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136, de I a XX, da Lei nº 8.069/90, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do poder judiciário, ministério púbico, do Poder legislativo ou do Poder Executivo municipal.

Art. 60 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvando as disposições previstas na Lei Federal nº 8.069/90.

§ 1º No desempenho da função os conselheiros devem agir sempre de forma colegiada e qualificada, devendo estabelecer cronograma de reuniões semanais para estudo de casos e estudos temáticos relacionados às normativas e legislações vigentes, podendo para tanto, destinar horas, dentro do horário de funcionamento, para expediente interno, restringindo o atendimento do público ao plantonista do dia.

§ 2º O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

Art. 61 As decisões do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática de infração administrativa prevista no art. 249, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 62 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselheiro Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.

Art. 63 O Conselho tutelar deverá definir fluxos de atendimentos e articular ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar a prestação do serviço requerido nos órgãos governamentais e nas organizações da sociedade civil encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às polícias civil e militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

Art. 64 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de garantia dos direitos de crianças e dos adolescentes.

§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

§ 2º O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicado na hipótese de atentado á autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

Art. 65 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas.

CAPÍTULO V

DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR

Art. 66 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069/90, na Convenção das nações unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo decreto federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas resoluções do CONANDA especialmente:

I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II – proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III – responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Publico pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV – municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;

V – respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI – intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII – intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX – intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X – prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI – obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;

XII – oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

Art. 67 No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

I – Submeter o caso a análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber;

II – Considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela constituição federal e pela lei Federal nº 8.069/90.

Art. 68 No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, constatando a existência de irregularidades na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.

Art. 69 Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 70 O Conselho Tutelar, em sua atuação, deverá preservar a identidade da criança ou do adolescente.

§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 3º A responsabilidade pela divulgação e uso indevido de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes estende-se aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a responsabilização pelos atos praticados.

Art. 71 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da administração publica direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

CAPÍTULO VI

DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR

Art. 72 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada.

Art. 73 O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá remuneração fixada por Lei Municipal específica.

§ 1º A remuneração dos conselheiros tutelares será fixada por Lei Municipal anterior à publicação do edital de cada processo de escolha, vigendo pelos quatro anos de mandato, sendo os referidos valores corrigidos anualmente pelos mesmos índices que forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas infracionais.

§ 2º Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, no caso do conselheiro tutelar ser servidor público municipal, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, ficando o município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.

Art. 74 São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:

I – irredutibilidade de subsídios;

II – Cobertura previdenciária;

III – repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;

IV – licença maternidade, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;

V – licença paternidade, com duração de 20 dias corridos, sem prejuízo da remuneração;

VI – licença por motivo de doença própria ou de pessoa da família;

VII – licença por motivo de casamento, com duração de cinco dias, sem prejuízo da remuneração;

VIII – licença por motivo de luto, em virtude do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias;

IX – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

X – Gratificação natalina.

§ 1º No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente receberá remuneração caso o órgão previdenciário não lhe conceda o benefício correspondente.

§ 2º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença e destituição da função.

Art. 75 A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para caso de prorrogação.

§ 1º a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação.

§ 2º a licença por motivo de pessoa na família dependerá do laudo médico que ateste a necessidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e terá prazo máximo de 30 (trinta) dias uteis anuais.

Art. 76 Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades relacionadas ou nas situações de representação do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 77 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I – zelar pelo prestigio da instituição;

II – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

III – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

IV – comparecer as sessões deliberativas do Conselho tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

V – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VI – declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do art. 79 desta lei;

VII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidades no atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias;

VIII – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do conselho tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa de direitos da criança e do adolescente;

IX – residir no município;

X – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XI – identificar-se em suas manifestações funcionais;

XII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada a defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, cabendo-lhe, com apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

Art. 78 É vedado aos membros do conselho tutelar:

I – receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagem pessoal de qualquer natureza em razão de suas atribuições;

II – utilizar-se do conselho tutelar para exercício de propaganda e atividade publico partidária;

III – ausentar-se da sede do conselho tutelar durante o expediente, salvo quando em diligência ou por necessidade de serviço;

IV – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V – delegar pessoa que não seja membro do conselho tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VI – proceder de forma desidiosa;

VII – deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos art. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;

VIII – descumprir seus deveres funcionais.

Art. 79 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II – for amigo intimo ou amigo capital de qualquer dos interessados;

III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do conselho tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive;

IV – tiver interesse na resolução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1º O membro do conselho tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2º o interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do conselho tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO

Art. 80 A vacância da função de membro do conselho tutelar decorrerá de:

I – denuncia;

II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função publica ou privada;

III – aplicação de sansão administrativa de destituição da função;

IV – falecimento;

V – condenação por sentença transitada em julgado pela pratica de crime que comprometa a sua idoneidade moral ou na qual seja decretada a perda de função publica;

VI – descompatibilização, na forma da legislação eleitoral, para concorrer a caso eletivo.

Art. 81 Constituem penalidades administrativas passiveis de serem aplicadas aos membros do conselho tutelar:

I – advertência;

II – suspensão do exercício da função;

III – destituição do mandato.

Art. 82 Será destituído da função o conselheiro tutelar que:

I – reincidir na pratica de quaisquer condutas previstas no artigo anterior;

II – usar a função em beneficio próprio;

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do conselho tutelar;

V – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligencias ou qualquer vantagem indevida;

VI – for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 8.429/92;

VII – for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.

§ 1º Para fins desse artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, a utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem, o uso de bens públicos para fins particulares.

§ 2º Na hipótese dos incisos I a IV deste art., a perda de mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Publico ou de qualquer interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.

§ 3º nas hipóteses dos incisos VI e VII, o Conselho Municipal dos Direitos decretará a perda do mandato após o trânsito em julgado de sentença condenatória, independentemente de procedimento administrativo prévio.

Art. 83 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço púbico, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no código penal.

Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para a garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do conselho tutelar até a conclusão da investigação.

Art. 84 Aplica-se aos membros do conselho tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.

Parágrafo único. O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do conselho tutelar poderá:

I – ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante ato de instauração de sindicância e formação da comissão para apuração de irregularidades ou;

II – O CMDCA poderá mediante ato de instauração de sindicância encaminhar para o Poder executivo, setor de procedimentos administrativos.

Art. 85 Havendo indícios da prática de crimes por parte do conselheiro tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86 Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos:

I – licença, de qualquer natureza, superior a 20 (vinte) dias;

II – vacância;

III – suspensão;

IV – gozo de férias.

Parágrafo único. O coordenador do conselho tutelar comunicará a Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho para que seja informado ao CMDCA e efetivado a devida convocação do suplente.

Art. 87 O suplente convocado perceberá subsídios proporcionais ao tempo do exercício da função, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licença ou férias remuneradas.

Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 89 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se em Fundo Especial (Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Publico, com destinação para o publico infanto-juvenil, cuja aplicação depende de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente observado os parâmetros desta lei.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO

Art. 90 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem cabe, exclusivamente, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo, inclusive a escolha de projetos e programas a serem beneficiados.

Art. 91 Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:

I – elaborar a deliberar sobre a politica de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II – promover a realização periódica de diagnósticos relativos a situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência;

III – elaborar planos de ação anuais e plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando o resultado dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V – elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI – publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII – monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, informações necessárias ao acompanhamento a à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;

X – mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da politica de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 92 Administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, por meio de u administrador ou junta administrativa, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A administração operacional e contábil realizará, entre outros, os seguintes procedimentos, respeitando-se a Lei Federal nº 13.019/14, a Lei nº 4.320/64, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 260 a 260-L do ECA:

a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) emitir recibo, contendo a identificação do órgão do poder executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo presidente do conselho ou pelo Administrador do Fundo;

e) encaminhar à secretaria da Receita Federal a declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF, da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

g) apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão.

h) manter, sob a coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;

i) encaminhar à contabilidade geral do município:

I – mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

II – trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;

III – anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;

IV – anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo ao disposto na alínea “g”, deste artigo.

j) manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Art. 93 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora não possua personalidade jurídica, deve possuir número de inscrição próprio no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

§ 1º O Fundo deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.

§ 2º O Fundo deve possuir conta específica em entidades bancárias publicas destinadas à movimentação das despesas e receitas do Fundo, cujos recursos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 50 II), devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receitas e despesas, fique identificada de forma individualizada e transparente.

§ 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária dos entes federativos, devendo ser observadas as normas e os princípios relativos à administração dos recursos públicos, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 94 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído pelas seguintes receitas:

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, com valor mínimo de 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida municipal, definida nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar 101/2000;

II – pelos recursos provenientes dos conselhos estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante transferência do tipo “fundo a fundo”;

III – destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/90;

IV- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V – contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;

VI – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;

VII – por outros recursos que lhe forem destinados;

VIII – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso I será apurado nos termos do § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, tendo por mês de referência aquele imediatamente anterior ao mês no qual for encaminhado o Projeto de Lei Orçamentária Anual para apreciação do Poder legislativo.

Art. 95 O saldo Financeiro positivo apurado no Balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320/64.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 96 A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo conselho de direitos, deverá ser destinada para:

I – desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da politica de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos de crianças e adolescentes;

II – acolhimento, sob forma de guarda subsidiada, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal e do art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano nacional do direito a convivência familiar e comunitária;

III – para programas de atenção integral a primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade;

IV – financiamento das ações previstas na lei nº 12.594/12, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação;

V – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento a criança e ao adolescente;

VI – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Programa de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII – ações de fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam destinadas unicamente aos programas, ações e projetos explicitados nos incisos acima.

Art. 97 É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, parágrafo único);

II – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – financiamento das políticas públicas sociais em caráter continuado e que disponham de fundos específicos, a exemplo da Assistência Social;

IV – o financiamento de serviços e ações de caráter continuado, inclusive custeio de recursos humanos;

V – transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art. 90, caput da Lei Federal nº 8.069/90);

VII – investimentos em aquisição, construção, reforma e aluguel de imóveis públicos e privados, ainda que em uso exclusivo da politica da criança e do adolescente.

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso VII do parágrafo anterior poderá ser afastada nos termos da resolução nº 194 de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Art. 98 Os conselheiros de direitos municipais representantes de entidades e de órgãos públicos ou privados são impedidos de participar de comissões de avaliação e de votar a destinação de recursos que venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou órgãos.

Art. 99 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem estar previstos no plano de ação e no respectivo plano de aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 100 Na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), devem estar previstas as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei nº 101/2000, art. 4º, I, f).

Parágrafo único. Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser empenhados pelo Poder Executivo, em no máximo trinta dias, para a liberação, observando o cronograma do plano de ação e de aplicação aprovados.

Art. 101 Cabe ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente fixar os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº 8069/90, art. 260, § 2º).

§ 1º No financiamento dos projetos, será dada a preferência aqueles que contemplem previsão de autossustentabilidade no decorrer de sua execução.

§ 2º Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no plano de aplicação, apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pelo plenário do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

§ 3º havendo atraso na execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.

Art. 102 A gestão e a aplicação dos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente devem respeitar os princípios constitucionais que regem a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como as normas da Lei 13.019/2014 (MROSC), da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa), da Lei nº 8.666/93 (realização de procedimentos licitatórios) e da Lei complementar 101/2000 (responsabilidade fiscal).

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 103 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito a prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do poder executivo e ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao controle externo, do poder legislativo, do tribunal de contas e do ministério público.

Parágrafo único. o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, diante dos indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao fundo ou em relação as insuficientes dotações nas leis orçamentarias, da qual tenha ciência, deve apresentar representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Art. 104 o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente divulgará amplamente a comunidade:

I – as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

II – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente;

III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

IV – o total de recursos recebidos;

V – a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 105 nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, será obrigatória a referência ao conselho de direitos e ao fundo como fonte publica de financiamento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 106 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos conselhos Nacional e Estadual dos direitos da criança e do adolescente, deverá estabelecer uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, bem como dos conselheiros tutelares, voltada a correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para a adequada formação e atualização funcional dos membros dos conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.

Art. 107 As despesas para a execução desta lei ocorrerão por conta de dotação própria.

Art. 108 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência por tempo ilimitado.

Art. 109 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº 479/2015 de 20 de maio de 2015.

Planalto da Serra-MT, 22 de março de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal