SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 121 DE 01 DE MARÇO DE 2022 PARA FINS CRIAR O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cargo em Comissão de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, que passará a compor o Anexo III – Tabela de Cargos Comissionados – Quadro 02 – Direção e Assessoramento Intermediário, da Lei Complementar Municipal n° 121 de 01 de março de 2022, conforme descrito abaixo:

Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs / SEM	Vagas
DAI	R$ 5.750,00	AGENTE DE CONTRATAÇÃO	40h	01

§1° Caberá ao Prefeito Municipal, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho do cargo que preencham os seguintes requisitos:

I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada; e

III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§2° Caso não seja possível a nomeação de servidor efetivo para o desempenho do cargo, e, mediante ato justificado poderá ser nomeado cidadão não ocupante de cargo efetivo.

§3° As atribuições do cargo Agente de Contratação anexo à presente lei passam a integrar o disposto no Anexo IX – Perfil Profissional dos Cargos Comissionados, da Lei Complementar Municipal n° 121/2022.

Art. 2º Os demais dispositivos constantes nos anexos da Lei Complementar Municipal n° 121/2022 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO IX

PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

NOME DO CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL:DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo. Conhecimento avançado em informática. Conhecimento na área de Licitações e Contratos.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal mínima de 40 horas, entretanto atua em regime de dedicação integral.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e realização de viagens a trabalho.

c) Lotação: Secretaria Municipal de Administração.

d) Provimento: Livre Nomeação e exoneração.

Atribuições:

Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Promover a condução da Licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, podendo conduzir a negociação da proposta;

Será auxiliado, sempre que necessário, por Equipe de Apoio composta de técnicos das Secretarias, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe;

Será Assessorado, pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, sobre modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos;

Poderá ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços especiais, por comissão de contratação que responderão solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável e adjudicar o objeto e homologar a licitação. Exercer outras atividades correlatas com as atribuições do cargo.