Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2023

SÚMULA: “AUTORIZA A PREMIAÇÕES PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU EM DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado comprar os prêmios e promover sorteio dos mesmos. Para o prêmio número um do sorteio uma Moto CG Fan 160 Cilindradas, para o prêmio numero dois - um Iphone 14 128 gb, e para o prêmio número 3 Uma TV de 60 polegadas, premiação esta a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2023 denominado: “Campanha IPTU PREMIADO.”

Art. 2º. Para assegurar a participação no sorteio, o contribuinte que estiver em dia com os IPTU, até o último dia do mês de agosto do exercício de 2023, sobre seus imóveis, estará assim classificado para participação do sorteio que ocorrerá no dia 07 de setembro de 2023.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar as regras do sorteio.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal