Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Admiministração e Finanças.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0028 – Programa Gestão Administrativa pra Resultados
Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos da Sec. De Adm. e Finanças
Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	R$	40.000,00
TOTAL GERAL	R$	40.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0028 – Programa Gestão Administrativa pra Resultados
Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos da Sec. De Adm. e Finanças
Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	R$	40.000,00
TOTAL GERAL	R$	40.000,00

Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 1.106, de 14 de novembro de 2022 - LDO 2023, Lei 1.107, de 14 de novembro de 2022 – LOA 2023 e Lei 1.077, de 30 de novembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito 23 de março de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal