Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2023

SÚMULA: “INSTITUI, APROVA E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Fica instituído, aprovado e regulamentado o Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT, previsto nos artigos 49º e 50º, da Lei Municipal nº1.092/2022 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento, conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

Parágrafo único. A vigência do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT será pelo prazo de 10 (dez) anos (2022/2032), e regido pelos seguintes princípios:

I - Reconhecer a importância da cultura para o exercício da plena cidadania.

II - Garantir o princípio constitucional da laicidade do Estado Brasileiro no desenvolvimento das políticas públicas culturais.

III - Respeitar a vida, o ser humano e a cidadania em todas as iniciativas e ações artísticas e culturais.

IV - Promover e valorizar as diversidades nas manifestações artísticas e culturais do município.

V - Garantir a participação social na elaboração, execução e avaliação dos projetos, programas e ações culturais.

Artigo 2º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT:

I - Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura;

II - Estabelecer um sistema público e participativo de gestão dessas políticas;

III - Ampliar o acesso à produção e fruição da cultura em todo o município

IV- Inserir a cultura do município nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;

V - Proteger e promover o patrimônio e as diversidade étnicas e culturais do município de Marcelândia.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Artigo 3º. O Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT será regido pelas seguintes diretrizes:

I - garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;

II - estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população e empoderamento da sua cultura;

III - intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV - incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;

V - reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no município;

VI - estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam às diversas manifestações culturais das artes;

VII - fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recursos da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;

VIII - valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais e ao apoio à produção artística e às manifestações culturais das diversas áreas;

IX - promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação cultural do município;

X - assegurar mecanismos de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural;

XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII - estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, territórios indígenas e distrito e comunidades do município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes;

XIII - qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV - estimular a formação cultural à população promovendo ações de oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais;

XV - aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação, fortalecendo a divulgação da cultura do município;

XVI - promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura;

XVII - promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas públicas, como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura, planejamento e infraestrutura;

XVIII - implantar mecanismos de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados à cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural;

XIX - incentivar e fomentar ações para o desenvolvimento da economia solidária, da economia da cultura e da economia criativa do município;

XX - promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-los adequados a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso à população;

XXI - reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito às diferenças;

XXII - fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura indígena/ameríndia, a cultura regional e a cultura afro-brasileira; e,

XXIII - promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns realizados no município e nas Conferências de Cultura.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Artigo 4º. Os Planos Plurianuais - PPAs, as Leis de Diretrizes Orçamentárias LDOs e as Leis Orçamentárias Anuais - LOAs disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT.

Artigo 5º. O Fundo Municipal de Política Cultural – FUNCULTURA, será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura, sendo investimento de 0,5% nos dois primeiros anos à partir da aprovação da Lei e 1% a partir de 3º de vigência da mesma para o desenvolvimento das ações acordadas no Plano Municipal de Cultura, observado sempre o disposto nos Instrumento de Planejamento que trata o artigo 4º, da presente Lei.

Artigo 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa, na condição de Órgão Gestor e Coordenadora Executiva do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 7º. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das Políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Artigo 8º. O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMIIC terá as seguintes características:

I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Marcelândia-MT;

II - caráter declaratório;

III - processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados; e,

IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Artigo 9º. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, CMPC, tendo o apoio dos agentes culturais, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão as informações inseridas no SMIIC e por meio dos fóruns e conferências de cultura realizadas do município.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10º. O Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo único. A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT será realizada após 4 (quatro) anos da promulgação da presente Lei, sendo as próximas revisões por período trienal até o termo final de sua vigência, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, CMPC, e ampla representação do poder público e da sociedade civil organizada.

Artigo 11º. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural, CMPC, e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa.

Artigo 12º. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e transparência ao conteúdo do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Artigo 13º. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho Municipal de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT.

Artigo 14º. O percentual de 0,5% nos dois primeiros anos à partir da aprovação dessa Lei e 1% a partir de 3º de vigência da mesma para a área da cultura a partir do exercício financeiro de 2023, para fins de financiamento da cultura e fortalecimento contínuo do seu orçamento, a ser consignado nos Instrumentos de Planejamento Municipal, previsto no contexto do Plano Municipal de Cultura de Marcelândia-MT, aprovado pela presente Lei, somente poderá ser assegurado caso haja disponibilidade financeira nos Orçamentos. Artigo 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal