DECRETO N.º 105 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
24 de Março de 2023
DECRETO N.º 105 DE20DEMARÇODE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DESALDO PARCIAL DO EMPENHOda secretaria municipal DE EDUCAÇÃOe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando 8.763/2023/1Doc, solicitando o cancelamento de saldo parcial do empenho da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em c.c com o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;
CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o valor parcial do seguinte empenho:
Pedido | Empenho | Data | Categoria | Fornecedor | Saldo a cancelar | Justificativa |
07499/22 | 14103 | 02.08.2022 | 3.3.90.39.16 | BARÃO DE PIRACICABA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI | R$ 31.143,00 | Realizar Reempenho das unidades de forma individual. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo dia do mês demarçodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.