DECRETO Nº017/2023

DATA: 21 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CONTRATAÇÃO DIRETA PELA MODALIDADE LICITATÓRIA DE DISPENSA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA NOVA LEI Nº 14.133/21, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município:

Considerando o disposto nos art. 72 a 75 da NLLC nº 14.133/2021;

Considerando o disposto nos art. 176 da NLLC nº 14.133/2021;

Considerando a Instrução Normativa AGU nº 01/2021 de 13/09/2021.

D E C R E T A:

Art. 1º- A aquisição de bens ou serviços para esta municipalidade na modalidade licitatória de dispensa, deve obedecer os limites dos valores estabelecidos no art. 1º e 2º do decreto federal nº 11.317, de 29 de Dezembro de 2022, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, bem como, observar a não incidência de fracionamento de despesa nesta modalidade.

Art. 2º - A despesa caracterizada no artigo primeiro, devem estar formalizadas através do devido processo administrativo, sendo este instituído no mínimo com os seguintes elementos:

I – Projeto Básico/Termo de Referência dispondo acerca da quantidade do objeto a ser adquirido e suas especificações técnicas, da justificativa do valor do objeto por meio de balizamento de preços, do nome do fornecedor e a razão da escolha do contratado, e do fundamento legal devidamente justificado para contratação direta por meio de dispensa.

II – Certidões de regularidades de débitos junto a Fazenda federal, estadual, municipal, FGTS e regularidade perante a Justiça do Trabalho.

III – 03 (três) orçamentos e pesquisa de preços de referência em cesta de preços aceitáveis.

Art. 3º - A aquisição de bens ou serviços para esta municipalidade na modalidade licitatória de dispensa, deve obedecer aos limites dos valores estabelecidos no inciso I e II art. 75 da lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, independente da forma de contratação, devendo ainda o processo de contratação direta, que compreende os casos de Inexigibilidade e de dispensa de licitação, ser instruído com os seguintes documentos:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - Razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

III – O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

§ 1º - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 1º - Deverá ser realizado preferencialmente, quando necessário, o ETP – Estudo Técnico Preliminar, bem como a Matriz de Controle de Risco (mapa de risco), Projeto Básico ou Projeto Executivo, para as contratações diretas de grande complexidade.

Art. 5º - Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021;

Art. 6º - A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I- Descrição do objeto a ser contratado II- Caracterização das fontes consultadas; III- Cesta de preços coletados; IV- Método aplicado para definição do valor estimado; V- Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicáveis; VI- Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; VII- Justificativa da escolha do fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art.6º deste decreto; e VIII- Data, identificação e assinatura do(s) servidor(es) responsável(eis). Art.7º - Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, forma e prazos de pagamento, frete, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Art. 8º - A pesquisa de preços conforme instrução normativa municipal para fins de determinação do preço estimado na contratação para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, consolidada em mapa comparativo, terá prazo de 6 (seis) meses e será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Oficiais de Governo, como painel de preços ou banco de preços, Sistema RADAR, disponível no sitio do TCE/MT, Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisas publicadas em mídia especializadas, de tabela de referência formalmente aprovada pelo poder Executivo Federal ou Estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo a data e hora do acesso. IV – Pesquisa direta com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de oficio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham obtidos orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço. § 1º - Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos de documentos comprobatório, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar catação ou certidão de não localização de dados. § 2º - Por meio de declaração de verdade das informações prestada, o agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas. § 3º - Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser observado: I – Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II – Obtenção de propostas formais, contendo preferencialmente no mínimo: a) Descrição do objeto, valor unitário e total; b) Número do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou Cadastro de Pessoa Física CPF; c) Endereço físico, eletrônico e telefone de contato; d) Local e data de emissão; e) Nome completo e identificação do responsável.

III - registro nos autos do processo da contratação, a relação de fornecedores que foram consultados e que não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o Inciso IV do caput deste artigo.

§ 4º - quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste artigo, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 01 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços.

§ 5º - Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

Art. 9º - O agente público poderá, como métodos estatísticos para definição do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que se trata o art. 6º deste decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes os excessivamente elevado.

§ 1º - Para os fins do caput, considera-se:

I – MEDIA: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados.

II – MEDIANA: depois de ordenados os valore por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade for par.

III – MENOR DOS VALORES: o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos.

§ 2º - Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 3º - Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estiado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentado ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 4º - Será considerado inexequível o preço inferior a 70%(setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa especifica do fornecedor; Será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30%(trinta por cento) da média dos demais preços.

§ 5º - Excetuam-se da regra de inexequibilidade prevista no parágrafo anterior os valores registrados em atas e previstos em contratos firmados pela Administração Pública, em execução ou executados no período de 01(um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

§ 6º - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica por servidor ou setor diverso daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orçado possui especificação compatível com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado.

Art. 10º– Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para a dispensa de licitação (contratação direta) poderá ser divulgado em Site ou Sistema Eletrônico Oficial do Município de Santa Carmem.

Parágrafo Único – A inviabilidade, impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no caput deve ser justificada nos autos, com indicação da medida alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo menor preço.

Art. 11º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Santa Carmem – MT,

em 21 de março de 2023.

______________________________________

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal de Santa Carmem