“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Neuri Dallazen.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40, § 1º, III, b, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 105 de 15 de junho de 2022 que autoriza do piso salarial relativo ao exercício de 2022 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, ao Sr. Neuri Dallazen, brasileiro, portador do RG n.º 3481176-1 SESP/MT e CPF n.º 386.404.739-00, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível ‘’07’’, devidamente matriculado sob n. 354, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2022.02.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 05 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 23 de março de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTONPrefeito Municipal