Altera a Lei 616 de 22 de setembro de 20005, que dispõem sobre o ISSQN – Imposto de Serviço de Qualquer Natureza e das outras providências”.

Manoel Gontijo de Carvalho,Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 616, de 22 de setembro de 2005, passa à vigorar com as seguintes alterações, tão somente em relação aos subitens nrs. 7.02, 7.03 e 7.05, da lista de serviços prevista no Anexo I, o qual será estabelecido um porcentual de valores presumidos das exclusões e deduções da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza- ISSQN, mencionado nesta Lei, sem prejuízo da regular comprovação dos valores efetivamente realizados pelos contribuintes, para fins de simplificação da emissão dos documentos fiscais de prestação de serviço e apuração do imposto mensal a recolher, a saber:

I- Nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02, 7.03 e 7.05 da lista de serviços constantes no Anexo I, da Lei nr. 616/2005, que forem prestados no território deste município de Juruena, a base de cálculo do imposto será relativamente limitada à dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor total do documento fiscal.

II- O ISSQN incidente sobre a base de cálculo será calculado mediante a aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 2º – A Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 21 de Março de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena