Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal 1.021, de 10 de dezembro de 2013 e da outras providencias”.

Manoel Gontijo de Carvalho,Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica incluído o art. 125º-B na Lei Municipal 1.021, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 125º-B. Os Profissionais da Educação Básica do Município de Juruena, ocupante das funções descritas como Gestores Escolares (Diretores, Coordenadores e Assessores Pedagógicos) terão um acréscimo de 10 horas semanais, ampliando excepcionalmente o seu regime de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais.

Paragrafo único: será reajustado como horas excedentes (10 horas), correspondentes ao percentual estabelecido na tabela do anexo II, da Lei 1.021, de 10 de dezembro de 2013, sendo uma nova tabela integrante a esta Lei.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigência na data da sua publicação.

Juruena/MT, 21 de março de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

Anexo III

Horas Excedentes cargos de Gestores Escolares (Diretores, Coordenadores e Assessores Pedagógicos).

		Nível I 1.00 Magistério	Nível II 1,50 Licenciado	Nível III 1,75 Especialização	Nível IV 2,02 Mestrado	Nível V 2,20 Doutorado
A	1,00	721,36	1.082,04	1.262,38	1.457,15	1.587,00