ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXCERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1367, de 30 de Novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1480, de 06 de Dezembro de 2022 e na LOA/2022 - Lei Orçamentária Anual nº. 1481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08-ASSISTENCIA SOCIAL

244- ASSISTENCIA COMUNITARIA

003 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PROJ. ATIVID. 1201 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSOS: 2.5.00.00.00 TRANSFERENCIA NÃO VINCULADOS DE IIMPOSTOS..............R$ 16.000,00

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08-ASSISTENCIA SOCIAL

244- ASSISTENCIA COMUNITARIA

003 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PROJ. ATIVID. 2267 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSOS: 2.5.00.00.00 TRANSFERENCIA NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS..............R$ 9.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), daFONTE DE RECURSO: 2.5.00.00.00 TRANSFERENCIA NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS..............R$ 25.000,00

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 21 de Março de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena