ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº1480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ/ATIV: 2268 MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

3..3.90.32.00.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

FONTE DE RECURSOS: 15.00.100100 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO..R$ 75.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO

001 – COORDENACAO DO ENS FUNDAMENTAL

91–12.361.0013.2010.3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO……….......R$ 75.000,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 21 de Março de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena