ALTERA A LEI 1.381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.475, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE ESTABELECEU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO,Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica incluído o art. 6º-A junto a Lei Complementar nº 1.475, de 22 de novembro de 2022.

Art. 6º-A. Fica Considerado para fins de cobrança de alienação de bens imóveis de entidades religiosas e associações beneficentes o nível 10 no anexo 1 que compõem os valores venais dos terrenos.

Paragrafo único – para efeitos do caput deste artigo a entidade religiosa devera apresentar ao Departamento de Tributos os seguintes documentos abaixo:

I – Ato Constitutivo

II – Comprovante de endereço

III – Copia de CNPJ

Art. 2º – A Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 21 de Março de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena