“Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 593, de 09 de dezembro de 2021, que Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio para manutenção dos menores abrigados no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda/MT - LAC, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 593, de 09 de dezembro de 2021, o § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 2º

(...)

§ 4º A Entidade Beneficiada deverá apresentar relatório detalhado sobre os pagamentos realizados, a ser protocolado a cada 06 (seis) meses, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 2º Ficam revogados o Inciso II do §1° e o Inciso II do §2°, do artigo 2°, da Lei nº 593, de 09 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste/MT, 22 de março de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal