RESOLUÇÃO Nº 007 DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE 22 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 07/2023/CMDCA Dispõe sobre a convocação e realização da 4º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município Lambari /MT e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do município de Lambari D’Oeste, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 4º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Lambari D’Oeste /MT.

Art. 2º - A 4º Conferência da etapa Municipal será realizada no dia 24 de março do ano de 2023, no Centro Social, localizado na Avenida Boa Vista, S/Nº Centro de Lambari D’Oeste, Fone: 3509881-2817.

Parágrafo Único. A Conferência Municipal deverá ter ampla participação da sociedade, especialmente garantir a participação e eleição de crianças e adolescentes como delegados para a Conferência Estadual.

Art. 3º - O tema Central da Conferência é: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

§ 1º – A 4º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de cinco eixos específicos –

I - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;

III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico;

V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

§ 2º - A Conferência Municipal deverá construir cinco propostas (01 sobre cada eixo) e encaminhar para a Conferência Estadual conforme orientado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Art. 4º - O Município elegerá delegados para participarem na Conferência Estadual, respeitando o critério definido no Regimento Interno e, baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme previsto pelo CONANDA.

Parágrafo Único – A eleição de delegados deverá obedecer a paridade entre representantes governamentais e não-governamentais.

Art. 5º - Os delegados eleitos na Plenária Final da Conferência Municipal receberão suporte financeiro do Município de Lambari D’Oeste para participarem da Conferência Estadual.

Art. 6º – A organização da IV Conferência fica sob responsabilidade da Comissão Organizadora, esta Conforme Resolução de nº007/2023.

Art. 7º - Fica delegado o pleno do CMDCA a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lambari D’Oeste, 22 de março de 2023

DEUZENI ROSA PIMENTA

PRESIDENTE DO CMDCA LAMBARI D’OESTE/MT