SÚMULA: Suplementa orçamentariamente para reforço de dotações, por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás PREVIAP, e dá outras providências.

O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1°. Fica suplementado para reforço no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás PREVIAP, o Crédito Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), conforme a Lei Municipal nº 1.333/2022 como segue:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.40. Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.40.00 o valor de R$ 15.000,00

Fonte 1.8.02.0000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Poder Executivo

Art. 2° – Para atender a cobertura do Crédito Adicional Suplementar será deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2002.4.4.90.52.00 o valor de R$ 15.000,00

Fonte 1.8.02.00000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº. 076/2023.

Apiacás – MT, 23 de março de 2.023

Julio Cezar dos Santos

Prefeito Municipal de Apiacás