CONTRATO Nº 020/2023

CONTRATO, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EDUCA FACIL INDUSTRIA DE BRINQUEDOS E COMERCIO, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE empresa EDUCA FACIL INDUSTRIA DE BRINQUEDOS E COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS, PAPELARIA E DESCARTAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.644.619/0001-06, estabelecida na Av. Gonçalo Antunes de Barros, nº 560 Bairro Bosque de Saúde II, Cuiabá-MT CEP 78.050-186, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

DO OBJETO DO CONTRATO:

CLÁUSULA 1º - O presente contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE UM PLAYGROUND DE MADEIRA PLASTICA.

ITEM	DESCRICAO	QUANT.	VALOR UNIT
01	PLAYGROUND MADEIRA PLASTICA COM FAIXA ETÁRIA 03 E 14 ANOS COM FILTRO ANTIRRADIAÇÃO SOLAR, SENDO PARA ALTAS TEMPERATURAS, PARA ÁREA EXTERNA, DENTRO DAS NORMAS NBR DE SEGURANÇA COM CERTIFICAÇÃO IQB, COM PILARES REFORÇADOS.	01	33.500,00

CLÁUSULA 2º - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1. Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da aquisição, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023, juntamente com o TERMO DE REFERÊNCIA, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.

2.2. A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, com escorreita observância às regras prescritas na Lei 8.666/1993.

CLÁSULA 3º - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da Dotação:

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

ORGAO: 12

UNIDADE: 006

PROJ/ATIV:20071

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 564

CLÁUSULA 4º - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente instrumento terá duração de 06 meses com vigência a partir do dia 20/03/2023, podendo ser prorrogado por igual período caso houver interesse entre as partes, nos termos do Artigo 57 e acrescido ou reduzido de acordo com o Artigo 65, ambos da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA 5º - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Frente o fornecimento do objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$: 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) referente ao somatório dos preços unitários, em correlação ao quantitativo demandado, conforme exposto na proposta comercial adjudicada/homologada.

4.2. Os valores devidos à empresa EDUCA FACIL INDUSTRIA DE BRINQUEDOS E COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS, PAPELARIA E DESCARTAVEIS LTDA, serão pagos em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal, atesto do fiscal do contrato, liquidação da despesa e comprovantes de regularidades perante o INSS e FGTS, o que poderá ser confirmado por via eletrônica pela CONTRATANTE.

4.3. A contagem do prazo a que se refere a cláusula supra terá início e encerramento em dias de expediente na CONTRATANTE.

4.4. Em caso de irregularidade(s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal da CONTRATADA, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.

CLÁUSULA 6º - DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. O objeto desta contratação será fornecido de acordo com a necessidade identificada na solicitação/pedido expedido pela CONTRATANTE, sempre acompanhando o cronograma elaborado entre as partes, com a escorreita fiscalização do agente formalmente designado.

5.2. O prazo de entrega, em regra, será de 30 (trinta) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou documento equivalente, o qual deverá ser enviado (por cópia) ao CONTRATADO.

CLÁUSULA 7º - DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO CONTRATUAL

6.1. Fica dispensada a garantia para a execução do contrato, facultada nos termos do artigo 96 da Lei 8.666/1993.

6.2. A dispensa afirmada no item anterior, não afasta a garantia de 12 (doze) meses inerente ao produto, acompanhando as regras pertinentes às relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA 8º - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLAUSULA 9º – DAS SANÇÕES

9.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato.

9.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

9.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

9.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

9.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

9.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

9.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

9.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

9.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

9.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

9.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

9.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

9.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

9.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

9.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

9.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

9.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

CLAUSULA 10º – DOS CASOS DE RESCISÃO

10.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

10.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

10.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

10.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

10.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA 11º – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida por um responsável pela secretaria municipal competente, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

CLAUSULA 12º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

12.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

12.2.1 - O Órgão Gerenciador do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 036 que originou este contrato mediante a realização do DISPENSA nº. 012/2023 da Secretaria Municipal de administração.

12.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

12.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

12.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do DISPENSA nº. 012/2023, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito

Gaúcha do Norte- MT, 20 de março de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

CONTRATANTE

EDUCA FACIL INDUSTRIA DE BRINQUEDOS E COMERCIO

CNPJ: 15.644.619/0001-06

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO