Dispõe Estabelecer critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Poconé

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POCONÉ – CMAS/POCONÉ/MT, representado neste ato por sua presidente, no uso das suas atribuições, em reunião extraordinária realizada no dia 22 de março de 2023, conforme lavrada em ata 02/2023: Considerando a votação presencial registrada na ata nº 02/2023 da Plenária Ordinária;

Resolve:

Considerando, o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais; Considerando, a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

Considerando, a Resolução nº 039 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde

Considerando, A LEI MUNICIPAL Nº 1.798 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015, dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais à população em situação de vulnerabilidade social, através da Assistência Social do Município de Poconé e dá outras providências,

e RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 02/2023-CMAS, da Reunião Extraordinária realizada em 22/03/2023, os critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Poconé, estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros. Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por família o conjunto de pessoas que comprovadamente vivem sob o mesmo teto, mantendo-se economicamente com a contribuição de seus membros.

Art. 4º. Cabe Centro de Referência da Assistência Social - CRAS providenciar o cadastramento da pessoa ou família solicitante de benefício eventual no Cadastro Único - CADÚNICO e sistema próprio, antes ou depois da concessão do benefício eventual. Com a inserção no cadastro, a equipe de referência deve identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º. Os interessados em obter o benefício deverão efetuar requerimento junto à Secretaria de Ação Social Emprego e Renda, devidamente munido dos documentos elencados no Artigo 6º desta Resolução;

§ 2º. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que se constitui como a porta de entrada para os serviços socioassistenciais ao identificar e/ou receber solicitações de famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, deverá encaminhar à Secretaria de Ação Social Emprego e Renda sob a forma de Referência e Contra-Referência. O instrumental deverá conter: nome do solicitante e seu número do NIS – Número de Identificação Social, bem como em que serviços, programas e/ou projetos o solicitante e sua família estão inseridos, Relatório Social sobre sua realidade, identificando qual Benefício a ser requerido e por fim, contatos telefônicos;

§ 3º. A Secretaria de Ação Social Emprego e Renda, por sua vez, através de sua Técnica de referência em interlocução com a Secretária de Assistência Social, realizará avaliação da solicitação. Depois de concedido e definido a forma de repasse do benefício, irá entrar em contato com o solicitante que deverá comparecer ao setor, munido dos documentos necessários para formalizar o requerimento e posterior assinatura do mesmo, para arquivamento por cinco anos, conforme Lei municipal.

§ 4º. O tempo de concessão dos benefícios eventuais serão avaliados pelos profissionais de referências dos serviços socioassistênciais, aos quais o beneficiário e/ou a família são acompanhados.

Art. 5º. De acordo com Lei Municipal fica estabelecido que a concessão dos benefícios obedecerá aos seguintes critérios:

I. Pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social pelo profissional de Assistência Social; II. Famílias que residem no município que possuam crianças, gestantes, nutrisem, pessoas com deficiência e renda per capta de até ¼ do salário mínimo nacional; III. Idosos cuja renda familiar per capta seja de ¼ do salário mínimo nacional.

DOS DOCUMENTOS GERAIS

Art. 6º. Deverão ser apresentados os seguintes documentos para requerer o benefício eventual: – Documento pessoal com foto, de todos os membros do núcleo familiar; – Comprovante de residência atualizado; – Comprovante de renda de todos os membros da família;

Artigo 7° - São formas de benefícios eventuais:

I – Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento (Auxílio Natalidade);

II – Benefício Eventual prestado em virtude de morte de membro familiar (Auxílio Funeral);

III – Benefício Eventual prestado em virtude de Vulnerabilidade Temporária;

IV – Benefício Eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de Calamidade Pública

Artigo 8° - O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em formas de pecúnia e bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública, o Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I. De acordo com as necessidades do nascituro; II. Apoio a genitora em caso de natimorto e morte de recém-nascido; III. Apoio à família em caso de morte da mãe. § 1°. São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade: I. se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional ou Carterinha de Gestante; II. se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento; III. no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito; IV. comprovante de residência atualizado; V. comprovante de renda de todos os membros familiares; VI. carteira de identidade e CPF do solicitante;

§ 2°. Os bens materiais de consumo a serem repassados corresponderão a: enxoval do recém-nascido, itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene;

§ 3°. O benefício pode ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação e/ou até 60 dias após o nascimento;

§ 4°. O critério de renda per capita familiar para acesso ao auxílio natalidade é de até ¼ do salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social;

§ 5°. É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g), da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 09. O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

§ 1°. Poderá ser solicitado em até 3 (três) dias a partir da data do óbito e/ou em caso de ressarcimento das despesas em até 30 (trinta) dias após o funeral;

§ 2°. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços de acolhimento, os responsáveis pelos serviços poderão solicitar o benefício a técnica da Proteção Social Especial.

Art. 10. O critério de renda per capita familiar para acesso ao auxílio natalidade é de até ¼ do salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social;

Art. 11. As urnas mortuárias – funerais concedidos, serão do tipo “social” – concedidas pela própria funerária local.

Art. 12. São documentos essenciais para a concessão do auxílio funeral, além daqueles previstos no art. 6º desta Resolução:

I - Documentos pessoais do falecido e do requerente;

II - Certidão de óbito;

III - Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia desde que o comprovante de residência seja do município de Palmeira D´Oeste; IV - Comprovante de renda per capita familiar de até ¼ do salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social;

Art. 13. O auxílio Funeral atenderá prioritariamente:

I. as despesas do velório, incluindo transporte funerário;

II. as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores e/ou membros;

DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 14. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza –se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I. riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II. perdas: privação de bens e de segurança material;

III. danos: agravos sociais e ofensa.

§ 1°. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I. da falta de alimentação; II. da falta de documentação; III. da falta de domicílio, quando: da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; IV. da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;

V. da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

VI. de desastres e de calamidade pública; VII. de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Artigo 15° - O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou serviço, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Artigo 16° - O benefício eventual para acesso a transporte ou passagem poderá ser ofertado quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidades de reestabelecimento das seguranças sociais, atendendo as seguintes situações:

I. Para retorno do indivíduo ou família à cidade natal, em decorrência do afastamento de situação de violação de direito e a ausência de trabalho.

II. Para atender situações de migrações.

III. Necessidade de Fortalecer Vínculos com familiares (pais, irmãos e filhos) em outras localidades, objetivando não rompimento desses laços para o não isolamento social e parental.. Artigo 19° - Da falta de alimentação: A alimentação como benefício de natureza eventual, deve ter sua provisão garantida em momentos emergenciais, não podendo constituir-se em benefício permanente, o que descaracterizaria sua especificidade. Tal benefício destina-se à:

I. Famílias usuárias da política de Assistência Social e inscritas no Cadastro Único;

II. Famílias com Idosos sem capacidade laborativa, que não tenham pessoas com capacidade laborativa em sua composição;

III. Gestantes;

IV. Famílias numerosas, com crianças e adolescentes;

V. Famílias que tiveram o abandono do provedor;

VI. Famílias com seus membros adultos em tratamento de saúde que impeça a inserção no mercado de trabalho; VII. Famílias monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos;

VIII. Famílias em acompanhamento pelo PAIF ou PAEFI (na falta deste, Técnico de Referência da Média e Alta Proteção).

IX. Morador de Rua, referenciado na Proteção Especial.

§ 2°. São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

I. Documento pessoal com foto, de todos os membros do núcleo familiar; II. Comprovante de residência atualizado; III. Comprovante de renda per capita familiar de até ¼ do salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social. CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 20°. A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a Comunidade.

Parágrafo Único: Em situação de calamidade pública deve ser levado em consideração a oferta dos benefícios eventuais já existentes no município.

§ 1°.Poderá ser concedido para atendimento das famílias em situação decorrente de calamidade pública:

I. alimentação; II. vestuário de cama, mesa e banho; III. fotos para documentos pessoais; IV. utensílios para a cozinha; V. qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

§ 2°. São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:

I. Documento pessoal com foto, de todos os membros do núcleo familiar; II. Comprovante de residência atualizado; III. Comprovante de renda per capita familiar de até ¼ do salário mínimo. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nesse critério, o técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer social;

Art. 21º. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

I. a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II. a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; III. a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 22º. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Art. 23º . Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 25º . Os Benefícios Eventuais serão regulamentados por esta Resolução Municipal em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e legislação estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta estes benefícios.

Art. 26º. A concessão de qualquer um dos Benefícios Eventuais fica condicionada a existência de recursos financeiros para tanto, as despesas ocorrerão por dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e através do coofinanciamento estadual realizado por meio de transferências na modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 27º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as, disposições em contrário.

POCONÉ – MT, 23 de março de 2023.

_____________________________

Samira Carolina da Silva Presidente do CMAS