LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023

Dispõe sobre atendimento médico aos pacientes oriundos da Zona Rural na Unidade de Pronto atendimento - UPA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Os pacientes oriundos da zona rural que não for demanda espontânea, exame ou consulta de rotina, terão atendimento médico obrigatoriamente na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, deste Município.

Art. 2º - O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico e/ou atendente, responderá administrativamente a serem arbitradas pelo Poder Executivo através de Decreto, reservados os motivos de força maior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de março de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Vereador: Laercio Noberto Júnior