D E C R E T O N° 020/2023.

Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício financeiro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES,Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando o disposto no § 1° do Artigo 17 do Código Tributário Municipal e com o intuito de incentivar os contribuintes a adimplirem suas obrigações perante esta municipalidade,

D E C R E T A:

Art. 1º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Taxa de Coleta de Lixo lançados para o exercício financeiro de 2023, quando forem pagos à vista e em parcela única, terão direito aos seguintes descontos:

I - 15% (Quinze por cento) sobre o valor original quando o pagamento for efetuado até o dia 05.07.2023.

II - 10% (Dez por cento) sobre o valor original quando o pagamento for efetuado até o dia 05.08.2023.

III -05% (Cinco por cento) sobre o valor original quando o pagamento for efetuado até o dia 05.09.2023.

Art. 2º - Opcionalmente o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo lançados para exercício financeiro de 2023 poderão ser pagos, pelo valor integral, em 06 parcelas iguais e sucessivas, desde que a 1ª parcela seja paga até 05/07/2023.

Art. 3º - O Valor da parcela não poderá ser inferir a R$ 40,00 (Quarenta Reais).

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 22 de março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL