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Pref. Água Boa

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, 410 – Centro, Água Boa – MT, CEP 78635-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, inscrito no CPF sob o n.º 928.476.760-15, autoriza a empresa AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.539.547/0001-72, com sede na R K (RES DESPRAIADO), 27, Despraiado, Cuiabá, CEP 78.049-306, representada nesta ocasião por sua representante legal, Sr. RITA FRANCISCA GOMES BEZERRA CASSEB, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXXXX-04 e RG n.º XXXXXX XXXX, através do contrato 062/2023, decorrente do Processo Administrativo nº. º 136/2022, Chamamento Público para Credenciamento n.º 003/2022, Processo de Compra 1162/2022, a INICIAR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DO TRAÇADO, ESTUDOS GEOTÉCNICOS, ESTUDOS DE PROTEÇÃO, PROJETO TERRAPLENAGEM, PROJETO DRENAGEM, PROJETO PAVIMENTAÇÃO, PROJETO DE SINALIZAÇÃO, PROJETO DE OBRAS COMPLEMENTARES, PROJETO AMBIENTAL E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PARA PAVIMENTAÇÃO DA AB-100, COM 19,10 km, INÍCIO DO TRECHO 14° 3'8.41"S, 52°23'4.54"O (MT-240) E FINAL 13°53'46.07"S, 52°26'17.25"O (MT-414), CONFORME PUBLICAÇÃO IPR N.º 726 E 727, DO DNIT, MUDANÇA DE TRECHO MT-414, CONFORME INSTRUÇÃO TÉCNICA N.º 001/2022 DA SINFRA E CONVÊNIO PELO PROGRAMA AGROESTRADAS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N.º 1.066/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

A empresa AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTD terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para iniciar a execução dos serviços, contados do recebimento do presente documento. Portanto, o prazo final para início da execução do objeto é o dia 06/04/2023, sujeito à rescisão contratual e multa.

VALOR: R$ 335.991,54 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias corridos, ou seja, até 21/06/2023.

Água Boa, 23 de março de 2023.

(assinado digitalmente)

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Contratante

(assinado digitalmente)

AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Contratada