RESOLUÇÃO Nº 04 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a Alteração dos Membros da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Paranatinga-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – CMDCA de Paranatinga – MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, entre outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Paranatinga – MT e, dá outras providências;

Considerando a Resolução de n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências;

Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e dos Adolescentes do município de Paranatinga – MT;

Considerando a necessidade de regulamentar o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028;

Considerando a reunião extraordinária realizado em 22 de março de 2023, na qual institui a Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar;

Resolve:

Art. 1° Alterar a Resolução nº 02 de 21 de março de 2023, onde trata dos membros da Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada dos Membros do Conselho Tutelar, passando a ter a seguinte composição:

Catiane Michele Dias - representante da Sociedade Civil;

Karen Jane Sales Santos - representante da Sociedade Civil;

Geralda Policeno da Silva - representante da Sociedade Civil;

Aliny Ferraz Ferreira Silva - representante Governamental;

Maria Ivone Araújo Rodrigues - representante Governamental;

Rosimeire Matias - representante Governamental.

Art. 2° O processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e, sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 3° Compete a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificada dos Membros do Conselho Tutelar:

I - Conduzir todo o processo de escolha;

II- Atuar na função de junta receptora/apuradora - contagem e apuração dos votos;

III - Notificar os candidatos, concedendo -lhes prazo para apresentação de defesa;

IV- Realizar reunião decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

V - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VI - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fato que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

VII - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

VIII - Providenciar as urnas a serem utilizadas no Processo de Escolha;

IX - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

X - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XI - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

XII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

XIII - Resolver os casos omissos.

Art. 4° Respeitando o disposto na Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Paranatinga – MT definir, através de resolução, a forma de escolha, de registro das candidaturas, os prazos para impugnação e defesa, proclamar o resultado e demais atos, sempre com ampla publicidade.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga/MT, 23 de março de 2023.

Karen Janne Sales Santos

Presidente do CMDCA